Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.
1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada pelo juízo criminal. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.
1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida no precedente da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconh ecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente ( fruits of the poisonous tree ). No mesmo sentido: HC 616.584/RS, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Embora não inviabilize por completo o exame das alegações relativas a vícios da decisão de pronúncia, a superveniência de sentença condenatória, por certo, enfraquece as alegações, tendo em vista a análise vertical e exauriente do conjunto probatório no curso do processo, que franqueou às partes o acesso ao processo legal substancial, permitindo à defesa apresentar as alegações que sustentam a tese de nulidade da decisão intermediária. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse de munições e de acessórios. Posse de objetos destinados a preparo, produção e transformação de drogas. Associação para o tráfico. Provas. Ilicitude. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador não comprovado. Ingresso domiciliar irregular. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Inicialmente, a respeito do tema ora controvertido, é oportuno registrar que o CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 83/STJ. Franquias postais. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Decreto 6.639/2008. Afronta à Lei 11.668/2008. Recurso desprovido.
1 - Mantém-se a decisão que não conhece o recurso especial pela convergência dos entendimentos do Tribunal de origem e deste STJ, em atenção ao enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Suspensão da ação. Prequestionamento. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida no sentido da jurisprudência do tribunal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo improvido.
1 - A exigência do prequestionamento decorre da disciplina constitucional do recurso especial - causas decididas - e significa a necessidade de cognição e deliberação pelo Tribunal de origem sobre a matéria relativa ao dispositivo de Lei tido por violado ou ao qual se nega vigência. Traduz a exigência de que a matéria controvertida já tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias para que se franqueie o acesso ao STJ e possibilite o conhecimento do recurso especial. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.
1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Guardas civis municipais. Invasão de domicílio. Ausência de relação com as finalidades constitucionais e legais. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação para o tráfico (art. 35 c/c 40, V, da Lei 11.343/2006) . Apreensão de celular. Acesso aos dados e mensagens. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Validade do consentimento. Necessidade de revolvimento do material fático dos autos. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Recurso não provido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental ( ut, AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/2021). ... ()
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