Jurisprudência sobre
guarda
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31 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de medidas de proteção, declaração de situação de risco c/c de liminar de guarda provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel citado por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penhora sobre o faturamento da empresa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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35 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tema 1.178/STJ. Inaplicável. Matéria debatida nos autos. Ausência de relação. Recurso rejeitado.
1 - Não há que se falar em omissão em relação ao Tema Repetitivo 1.178, pois a tese fixada não guarda relação com a matéria debatida nos autos. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dever de prestar informações sobre mercadorias provenientes do exterior. Obrigação que não detém índole tributária. Processo administrativo de natureza punitiva. Ausência de ato impulsionador do processo por prazo superior a três anos. Prescrição intercorrente. Configurada. Aplicação do regramento previsto na Lei 9.873/1999. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado Súmula 284/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.
1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo não provido.
1 - Agravante requer a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise da impetração. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... ()
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