Jurisprudência sobre
habeas data
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12321 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.
«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... ()
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12322 - TRT9. Comissão de Conciliação Prévia. Inexistência de passagem obrigatória. Acesso ao Poder Judiciário. Vedação. Impossibilidade. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... Requer a reclamada a reforma da r. sentença para que seja acolhida a preliminar suscitada em defesa de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que o reclamante não respeitou previsão convencional de tentativa obrigatória de conciliação diretamente junto à Comissão de Conciliação Prévia - Intersindicais - CICOP. Sustenta que o art. 625 - D da CLT dispõe que o empregado somente poderá recorrer ao judiciário para pleitear seus direitos se restar infrutífera a negociação, devidamente comprovada através de documento hábil. «Data venia, não merece prosperar o entendimento da ré. O direito de ação é garantido constitucionalmente, no inc. XXXV, do CF/88, art. 5º, não se podendo dar eficácia a norma infraconstitucional que apregoe contrariamente àquela garantia. A norma infraconstitucional que obriga o trabalhador a dirimir qualquer conflito administrativamente, retirando seu direito de acionar a reclamada sem que tenha havido esta tentativa prévia de solução do conflito, comprovada documentalmente, coloca o obreiro em situação desfavorável, ou seja, ao contrário, deixa o empregador num patamar de superioridade jurídica que poderá dispor ou não, conforme lhe convenha, do próprio emprego do obreiro, caso não seja encontrada uma solução compatível com suas necessidades. A referida matéria, inclusive, está sendo objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, tramitando no STF sob 2237, 2160, 2148 e 2139, em que o Min. Marco Aurélio votou a favor da concessão da cautelar em relação ao art. 625-D, tendo sido adiado o julgamento em razão da concessão de vista dos autos. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... ()
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12323 - STJ. Defensor dativo. Intimação pessoal. Nulidade do acórdão. «Habeas corpus deferido. CPP, art. 370, § 4º.
«Nos termos do CPP, art. 370, § 4º, a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal. «Habeas corpus conhecido. Pedido deferido para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, após a devida intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento.... ()
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12324 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 151, IV.
«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... ()
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12325 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.
«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... ()
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12326 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115. Aplicação.
«Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ordem de «Habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.... ()
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12327 - STJ. Recurso. Assistente de acusação. Prazo de 5 dias para apelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 598.
«O prazo para o assistente de acusação habilitado apelar é de 05 dias, contados a partir da data do término do prazo do Ministério Público.... ()
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12328 - TJMG. Prescrição criminal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Contagem do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Recebimento da denúncia. Aplicação de pena. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus.
«O fluxo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data do fato, e não da data que consta no auto de infração. Decorrido o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, ocorre a causa extintiva da punibilidade, constituindo constrangimento ilegal o recebimento da denúncia e a aplicação de pena, pelo que é de se conceder a ordem de «habeas corpus impetrada.... ()
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12329 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento. Não eventualidade. Exclusividade que não é requisito essencial para o recolhecimento do vínculo. Corridas automobilísticas («fórmulas). Eventos anuais programados. CLT, art. 3º.
«O conceito de não eventualidade justapõe-se ao de trato sucessivo, vale dizer, afasta a prestação contingente, duvidosa, fortuita, ocasional, episódica e aleatória, não se confundindo com a exigência quotidiana, diária. Sob esse enfoque é que se adota como de natureza continuada a atividade habitual e peculiar inserida em calendários de eventos ou programação de datas prefixadas para a realização de determinados acontecimentos públicos, estabelecidos, de regra, com periodicidade anual e vinculados a uma organização empresarial com fins inequivocamente lucrativos, como são as corridas automobilísticas constituídas em fórmulas.... ()
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12330 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Militar. CPM, art. 125.
«1. Em virtude do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passou a ser contada pela pena in concreto, ficando reduzida à metade, já que, à época da sentença, o réu já era maior de setenta anos. ... ()
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