Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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49451 - STJ. Desapropriação. Liquidação. Débito convertido em OTNs. Juros moratórios e compensatórios. Período compreendido entre a data da conta e do efetivo pagamento da dívida. Incidência. Precedentes.
«Do período que permeia o dia do cálculo até o do efetivo pagamento são devidos juros compensatórios - incidentes sobre o valor do principal devidamente corrigido - e juros moratórios - estes incidentes sobre o principal, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais adiantadas pelo desapropriado que foram objeto da condenação, devidamente corrigidos, bem como sobre os juros compensatórios.... ()
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49452 - STJ. Honorários de advogado. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«Se a ré decaiu em parte mínima com relação ao pedido inicial, a verba advocatícia há de ser carreada por inteira à autora (CPC, art. 21, parágrafo único).... ()
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49453 - STJ. Sucumbência mínima reconhecida em favor do recorrido. Condenação exclusiva do recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Reapreciação em sede extraordinária. Possibilidade, em face de circunstância notória. CPC/1973, art. 21, «caput e parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
«Incabível, via de regra, em sede de recurso especial, apreciar a distribuição dos ônus da sucumbência procedida nas instâncias ordinárias, na medida em que resultante de avaliação subjetiva levada a efeito pelo órgão julgador diante das circunstâncias de cada causa. Existência, contudo, «in casu, de fato notório, desconsiderado pelo acórdão recorrido, suficiente a ensejar o reconhecimento de inaplicabilidade à espécie do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21.... ()
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49454 - STJ. Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.
«Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
49456 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do dédito fiscal pela anistia. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbência. Não inclusão na anistia. CPC/1973, art. 20.
«A anistia que extinguiu o débito fiscal não abrange outras parcelas, resultantes de decisão transitada em julgado, como as verbas da sucumbência, mas somente o tributo.... ()
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49457 - STJ. Honorários advocatícios. Hipotese em que vários funcionários litigaram com a Fazenda Pública estadual, sendo vencidos. Litisconsorte ativo. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«É razoável que a condenação de 20% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, seja suportada por todos os litisconsortes, e não por cada um, isoladamente. As regras do CPC/1973 se ajustam à essa decisão, desde quando é injustificável o proveito da Fazenda Pública, que tem um corpo de juristas a seu serviço, permanentemente, e que atua com uma equipe própria, produzindo um trabalho sem maior esforço.... ()
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49458 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Redução. Base de cálculo. Inclusão dos juros. Súmula 617/STF.
«A pretendida redução do percentual arbitrado para a verba honorária importa no reexame do trabalho do profissional, critério subjetivo insuscetível de ataque na via do especial. A incidência de tal percentual sobre a diferença entre a oferta e a indenização acrescida dos juros não contraria a Súmula 617/STF, por isso que são eles parte integrante da indenização.... ()
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49459 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Parcelas outras, indevidas.
«Reveste-se de legalidade a custódia decretada em virtude do não pagamento de prestações alimentícias em atraso. As parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários advocatícios, não estão sujeitas a prisão civil.... ()
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49460 - STJ. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Tratando-se de causa de pequeno valor, a fixação de honorários, com obediência aos limites estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, poderá não remunerar o trabalho do advogado, forçando a parte, não obstante vencedora, a arcar com o respectivo pagamento. Tendo em vista o princípio de que o processo não haverá de resultar em prejuízo para quem tenha razão, incide a regra especial do § 4º do mesmo artigo.... ()
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