Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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49061 - STJ. Processo civil. Direito civil. Intermediação de compra e venda de imóvel. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade do empresário individual para representar a pessoa jurídica em juízo. Comissão de corretagem acordada em contrato verbal. Possibilidade de comprovação exclusivamente por testemunha. Súmula83 do STJ. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula5 e 7 do STJ. Pedidos cumulativos com acolhimento apenas do pedido menos abrangente. Sucumbência recíproca. Súmula83/STJ. Revisão do decaimento de cada parte no pedido e da distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula7 do STJ. Incognoscibilidade da divergência jurisprudencial diante dos óbices sumulares incidentes à interposição pela alínea «a da CF/88, art. 105, III
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem vícios tão somente porque o acórdão recorrido, embora tenha enfrentado de modo fundamentado e claro as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, profere decisão contrária à pretensão da parte recorrente. ... ()
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49062 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Honorários advocatícios. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a expedição de mandado executivo a fim de fazer cumprir o pagamento de débitos pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se extinto o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos aclaratórios, estes foram rejeitados. ... ()
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49063 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Indébito tributário. «teses jurídicas fixadas. Ausência de violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência objetivando tutela jurisdicional da pretensão de desconstituição de multa administrativa aplicada no Processo Administrativo 0496/2015, referente ao Auto de Infração 14096-D8, no valor de R$ 3.920.197,57 (três milhões, novecentos e vinte mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), decorrente de sua autuação por suposta falta de sinal de celular no Município de Bom Jesus dos Perdões e região. A sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida para limitar acréscimos legais à taxa Selic e prover o apelo do Procon, para alterar a fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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49064 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Hipósteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gerdau Aços Longos S/A. contra a União objetivando a cassação de decisão administrativa e a determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PAF até o final julgamento. ... ()
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49065 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.
1 - « Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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49066 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Extensão. Aferição. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Para a jurisprudência do STJ, «é inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição da condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). ... ()
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49067 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudê ncia do STJ. Inobservância do princípio da dialeticidade. Descabimento da pretensão de reexame das provas. Recurso desprovido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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49068 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Violação a artigos constitucionais. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas dos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ação monitória. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentação nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prática de agiotagem não configurada. Matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios mantidos no acórdão. Cumulação. Decisões diversas. Observado o limite legal. Possibilidade. Precedente aplicado por analogia. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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49069 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Similitude fática. Ausência.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais no quadro geral de credores exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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49070 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.
1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). ... ()
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