Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cobranca
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3061 - TAMG. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa concorrente do substabelecente e dos substabelecidos para cobrança da remuneração pelos serviços profissionais. Ação conjunta que afasta o risco de prejuízo ao mandante. Divisão posterior da verba entre os advogados que é questão estranha à causa.
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3062 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
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3063 - STJ. Ação de cobrança. Quitação do débito. Honorários advocatícios. Conseqüência jurídica.
«Não é jurídica a presunção de que, nos contratos firmados entre os particulares - sobretudo empresas - e os órgãos públicos, haverá supremacia da Administração em relação àqueles. Firmado, por uma das partes, recibo de quitação com cláusula de inexistência de outros débitos concernentes a juros e correção monetária, não é jurídico que a mera presunção - não decorrente de lei - de supremacia da Administração, frente aos particulares, possa elidir aquela expressa manifestação. As declarações constantes de documentos assinados devem ser acolhidas como verdadeiras em relação aos signatários. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo o prudente arbítrio do Juiz. Recurso provido. Decisão unânime.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3065 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Necessidade de purgação parcial da mora, pelo locatário, dos valores que forem incontroversos, viabilizando a contestação sobre o restante. Não observância pelo inquilino. Exclusão, porém, da multa compensatória, IPTU já pago e honorários advocatícios unilateralmente fixados. Procedência. Lei 8.245/91, art. 62. (Com doutrina).
«Pela Lei vigente, é um dever do inquilino purgar a mora quanto aos valores incontroversos, para daí contestar o restante; não o fazendo, deverá ter seu despejo decretado.... ()
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3066 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Irrelevância de haver, ou não, arbitramento anterior.
«Em qualquer hipótese, tratando-se de cobrança de honorários de profissional, já anteriormente arbitrado ou não, o procedimento será sempre o sumário, por força de disposição legal expressa.... ()
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3067 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Discussão sobre a autoria intelectual das peças processuais. Inadmissibilidade. Verba devida a quem formalmente patrocinou a demanda.**
«A discussão sobre a autoria intelectual de petições e arrazoados, além de descabida na ação de cobrança, implicou, no caso, em confissão de grave violação à ética. De todo modo, os honorários são devidos para quem formalmente patrocinou a causa, pouco importando se terceiros redigiram as peças.... ()
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3068 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.
«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.... ()
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3069 - TARS. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Beneficiária que contrata advogado. Estado temporário de necessidade. Cobrança posterior da verba contratada, em face da melhora na situação financeira da beneficiária. Admissibilidade. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 94, II. CF/88, art. 133.
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3070 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Serviços prestados na área criminal por defensor dativo, nomeado pelo Juiz. Irrelevância de não se tratar de assistência judiciária a réu pobre. Responsabilidade civil do Estado pelos honorários arbitrados, ressalvado o direito regressivo contra o beneficiário da defesa. Ação de cobrança. Procedência. (Cita doutrina, jurisprudência. Há voto vencido).
«Assim como não tem sentido deixar a assistência previdenciária a cargo da generosidade dos médicos, também não parece correto deixar a assistência judiciária gratuita a cargo dos advogados. Máxime quando há lei dizendo o contrário, com relação a processos criminais.... ()
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