Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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9941 - TJMG. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«A verba honorária nas execuções fiscais só será devida e possível com levantamento após findo definitivamente o processo.... ()
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9942 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.
«No processo de execução por título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários por sucumbência. Em havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução.... ()
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9943 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A sentença que julga procedentes os embargos do devedor tem natureza constitutivo-negativa, e não, condenatória, razão pela qual, nesse caso, os honorários de advogado devem ser arbitrados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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9944 - TJSC. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Arbitramento.
«Não tendo feição condenatória, os embargos à execução classificam-se como ações de cognição incidental de caráter constitutivo. Conseqüentemente, na estipulação dos honorários advocatícios aplica-se o CPC/1973, art. 20, § 4º, onde a arbitragem desta verba não parte de critérios objetivos, mas eqüitativos, de princípios de valoração moral, nada obstando que se conjugue o preceito do § 4º, às diretrizes das letras «a, «b, e «c do § 3º, do mesmo artigo 20, de modo apropriado e conveniente, independentemente dos limites nele taxados.... ()
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9945 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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9946 - TJSC. Execução. Honorários advocatícios. Dupla incidência. Ação de conhecimento e nos embargos. Limite de 20%.
«Admite-se a dupla incidência de honorários na ação de conhecimento e nos embargos do devedor pois o sistema processual civil funda-se em critério objetivo resultante da sucumbência. Contudo, neste caso, observa-se tanto quanto possível o teto de 20% na soma das duas verbas, para não onerar em demasia a devedora.... ()
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9947 - TJSC. Embargos do devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Débito expressivamente alto. Honorários advocatícios. Critérios de fixação.
«Em se tratando de execução embargada, cujo débito ostente valor expressivamente alto, pode o Juiz, valendo-se do princípio da apreciação eqüitativa a que se refere o § 4º do CPC/1973, art. 20, arbitrá-la em percentual diverso do parâmetro estabelecido no § 3º do CPC/1973, desde que, por evidente, represente, de um lado, remuneração justa e consentânea ao profissional do direito que atuou na causa, e, de outro lado, que não constitua uma insuportável e indesejada sobrecarga ao já combalido devedor.... ()
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9948 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do STJ.... ()
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9949 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«Nas execuções fiscais é sempre devido o encargo de 20%, conforme previsão do Decreto-lei 1.025/69. A partir da Lei 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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9950 - STJ. Honorários advocatícios. Quantia irrisória.
«Possibilidade de rever a fixação de verba honorária em valores insignificantes, consideradas as circunstâncias da causa assim como definidas na instância ordinária. Desistência do processo de execução depois de oferecidos os embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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