Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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9961 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). ... ()
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9962 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 20.
«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.205/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio. Precedente do STJ: REsp 126.733/DF. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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9963 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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9964 - STF. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda.
«A teor do disposto na Lei 8.906/94, arts. 22 e 23, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.... ()
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9965 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade. Despesas de cobrança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 795. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do juiz, ao despachar a petição inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo, fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Decreto-lei 1.025/69 o percentual dos honorários é de 20% sobre o valor de débito, se já proposta a execução fiscal, reduzindo a 10% se houver adimplemento do débito fiscal do aforamento da execução. Recurso provido, por maioria.... ()
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9966 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.
«Se o contribuinte obtém administrativamente o parcelamento do débito, pagando verba que só se justifica como honorários de advogado, a Fazenda Pública não pode exigir honorários de advogado na execução fiscal correspondente; duplicidade intolerável, à vista de que o processo de cobrança dos créditos tributários é um só, ainda que tenha etapas administrativa e judicial, sendo desarrazoado que o acordo levado a efeito numa esfera não se reflita na outra. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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9967 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação no critério de eqüidade. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«Os honorários de advogado, quando fixados com base no critério de eqüidade, não comportam reapreciação em sede de recurso especial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime.... ()
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9968 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). ... ()
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9969 - STJ. Execução judicial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Segundo a melhor interpretação da nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, são devidos honorários também na execução de título judicial, ainda que não embargada.... ()
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9970 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.
«Se os honorários de advogado foram embutidos no montante do débito parcelado administrativamente, já não há verba a ser paga, por esse título, no processo judicial.... ()
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