Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios tabela oab
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41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial vigente à época da publicação do acórdão embargado.
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Valor mínimo. Tabela da ordem. Ausência de vinculação. Novo entendimento do STJ firmado em recursos especiais sob o rito dos repetitivos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, estabeleceu que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária a que tem direito o defensor dativo que atua no processo penal. Fixou, ainda, o entendimento de que nas hipóteses em que considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB, o juiz, levando em consideração os esforços despendidos pelo defensor dativo, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. REsp. Acórdão/STJ. Rito dos recursos repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - «A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23-10-2019, firmou a orientação de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 10/12/2019) 2. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo o acórdão de apelação recorrido.... ()
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46 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da OAB. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recurso repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Agravo do estado de Santa Catarina provido. Agravo do Ministério Público prejudicado.
1 - Pedido de reconsideração, formulado pelo Estado de Santa Catarina, recebido como agravo regimental. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Tabela da oab. Observância ao decidido no julgamento dos Resp1.656.322/SC e Resp1.665.033/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz, ocorrido em 23/10/2019, DJE 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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48 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.656.322/SC e Resp1.665.033/SC. Superação jurisprudencial (overruling). Inexistência de vinculação da tabela da oab. Orientações estabelecidas. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orientava-se no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum (REsp. 1.377.798/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do Resp1.656.322/SC, sob o rito dos recurso repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23-10-2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. ... ()
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