Jurisprudência sobre
igualdade de direitos
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1741 - STF. Extradição passiva. Paraguai. Natureza do processo extradicional. Limitação jurídica dos poderes do STF. Inextraditabilidade por delitos políticos. Compromisso constitucional do Estado brasileiro. Asilo político. Extradição politica disfarçada. Inocorrência. Deficiência na formulação do pedido de extradição. Inobservância do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição Brasil/Paraguai. Incerteza quanto a adequada descrição dos fatos delituosos. Ônus processual a cargo do Estado requerente. Descumprimento. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 4º, X. CF/88, art. 5º, LII. Lei 6.815/1980, art. 77, VIII. Lei 6.815/1980, art. 80. Decreto 55.929/1965.
«O processo extradicional, que e meio efetivo de cooperação internacional na repressão a criminalidade comum, não pode constituir, sob o pálio do princípio da solidariedade, instrumento de concretização de pretensões, questionáveis ou censuráveis, que venham a ser deduzidas por Estado estrangeiro perante o Governo do Brasil. ... ()
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1742 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionário público federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput.
«... Também não vinga, data vênia, que distinguindo «servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes de «servidor público estadual e seus dependentes, a lei afrontou o princípio de que todos são iguais peran te a lei. Repete-se Aristoteles e Rui Barbosa de que a isonomia é tratamento igual para os iguais e o tratamento desigual para os desiguais. Pensamento correto, mais enunciado político do que jurídico. Impreciso para enfrentar casos específicos. Pe rance o Direito, a explicação técnica é rigorosa em se tomando, como referência, a causa da relação jurídica, que, por sua vez, é o fato histórico que constitui o vínculo entre duas pessoas. Haverá igualdade se as causas forem as mesmas, desigualdade se as causas foram diversas. ... (Min. Luis Vicente Cernicchiaro).... ()
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1743 - STJ. Prova. Prova pericial. Tribunal que admite laudo de assistente técnico nos autos e, em seguida, julga o mérito da causa. Descabimento. Parte adversa impedida de se manifestar sobre a prova e supressão de um grau de jurisdição. Violação ao princípio do contraditório, do procedimento e do CPC/1973, arts. 125, I, e 398. (Cita doutrina).
«Processo civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. ... ()
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1744 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Ex-esposa que, por ocasião do divórcio, já não recebia alimentos e havia se concubinado com terceiro. Pedido posterior contra o ex-marido. Descabimento. Falta de fundamento jurídico. (Indica precedentes).
A igualdade de direitos e deveres no casamento importa em exigências, mas, quando não se tem sociedade conjugal e não há imposição de obrigação, esta não exsurge por pretensão unilateral, ainda que deduzida judicialmente, porque não há mais fundamento jurídico.... ()
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1745 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Autora que, embora trazendo filhos de relação anterior, contribui com recursos de seu trabalho externo e participa diretamente da construção da moradia comum. Descabimento, porém, de direito à meação. Usufruto vitalício de imóvel, como compensação. Procedência parcial.
Se a prova produzida não permite que se estabeleça igualdade tal de esforços comuns a ponto de ser declarado o direito da autora à meação, afigura-se adequado, nas circunstâncias do caso, atribuir-lhe usufruto vitalício de imóvel como compensação.... ()
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