Jurisprudência sobre
importunacao sexual
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351 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupros de vulneráveis. Importunações ofensivas ao pudor. Professor de escola pública. Prisão preventiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Intimidação das vítimas. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 213. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido. Superveniência de Lei penal mais benéfica. Lei 13.718, de 24/09/PEna mais branda. Retroatividade. Readequação do tipo. Crime de importunação sexual. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. 11.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)(AgRg no REsp. 11.735.061/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018.) ... ()
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353 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Manutenção. Agravo regimental não provido.
«1 - Em que pese a quantidade de pena (não excedente a 4 anos), a contumácia do paciente na prática de infrações penais contra a dignidade sexual e o registro de circunstâncias judiciais negativas sopesadas na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, consequencias e personalidade), justificam a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda, a teor do CP, art. 33, § 2º do Código Penal. ... ()
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354 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que se consuma o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluído, nesse espectro, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer espécie de contato físico. ... ()
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355 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo. Decadência. Ação penal pública condicionada à representação. Solenidade dispensada. Desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
«1 - Pacifico é o entendimento deste Sodalício quanto a prescindibilidade de requisitos formais específicos para a representação nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista a mens legis da norma, que visa a proteção da vítima em seu pudor. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverado pela defesa, a vítima desde o início demonstrou a intenção de autorizar a persecução penal, registrando boletim de ocorrência na mesma noite em que ocorreu o fato, providência bastante para o exercício do direito de representação que a lei lhe confere. ... ()
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356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, tentativa de estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude e importunação de modo ofensivo ao pudor. Instrução processual concluída. Concessão parcial de mandamus na origem determinando o novo interrogatório do réu com fundamento no CPP, art. 196. CPP. Reabertura da fase do art. 402 do referido diploma legal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o processo retorne a atos já ultrapassados e que a resolução da questão posta em juízo seja obstada por manobras eminentemente protelatórias. ... ()
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357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro consumado e tentado. Violação sexual mediante fraude. Importunação ofensiva ao pudor. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Pratica reiterada. Reprovabilidade acentuada da conduta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Inexiste constrangimento na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente e suas nefastas consequências, uma vez que se prevalecia da condição de médico para satisfazer sua lascívia. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Súmula 7/STJ. O delito do CP, art. 217-Ase consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso improvido.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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359 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Importunação ofensiva ao pudor. Desclassificação. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na antiga redação). Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1. No julgamento proferido no AREsp 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta Turma entendeu que a hipótese seria de qualificação jurídica dos fatos, e não de reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Subsunção do fato ao tipo descrito no CP, art. 217-a. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos sexuais. Exasperação da pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regime de pena. Tema prejudicado. Progressão de regime. Ausente prequestionamento.
«1. A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica descrita no CP, art. 217-A, estando a autoria e a materialidade delitiva evidenciadas nos autos, mesmo que não comprovada por laudo pericial a existência de qualquer vestígio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. ... ()
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