Jurisprudência sobre
imposto de renda
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7821 - STJ. Tributário. IR. Isenção. Microempresas. Corretagem e representação comercial. Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato declaratório CST 24/89.
«Representação comercial não se «assemelha às atividades da corretagem, não sendo de feliz inspiração a interpretação da autoridade fiscal, sob a réstia do Lei 7.713/1999, art. 51, com elastério, sob o argumento da similitude, equiparar atividades de características profissionais diferentes. Ilegalidade na restrição das microempresas beneficiárias da isenção do Imposto de Renda (Lei 7.256/84, art. 11, I).... ()
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7822 - STJ. Tributário. Contribuição social. Antecipação de pagamento em duodécimos. Lei 7.787/78. Possibilidade.
«A antecipação do pagamento da contribuição sobre o lucro nas empresas, mediante o recolhimento em duodécimos, não é incompatível com o sistema jurídico-tributário vigente, nem contraria a regra contida no CTN, art. 43. ... ()
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7823 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Fato gerador. Não incidência do Decreto-lei 2.065/83 ao exercício social encerrado em janeiro do mesmo ano. Princípio da irretroatividade. Aplicação dos CTN, art. 116 e CTN, art. 144. Precedentes.
«Tendo a empresa encerrado o seu exercício social em 31/01/83 e, nesta mesma data, levantado o balanço, configurando, assim, o fato gerador do imposto sobre a renda, ilegal a exigência contida em lançamento suplementar efetuado com base no Decreto-lei 2.065, que é de outubro do mesmo ano, diante do disposto no CTN, art. 144, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.... ()
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7824 - STJ. Denúncia. Crime societário. Individualização da responsabilidade.
«Nos crimes de natureza societária, não se há de exigir, da denúncia, o rigor na individualização da responsabilidade de cada acusado, conforme se busca em outros tipos de delito. ... ()
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7825 - STJ. Tributário. Representante comercial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/88, art. 51. Ato declaratório da Receita Federal CST 24/89.
«A Lei 7.713/1988 (JB 142/339) não excluiu a atividade de representação comercial da isenção do imposto de renda de que trata a Lei 7.256/1984 (JB 93/394).... ()
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7826 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Microempresa. Representação comercial e corretagem. Isenção. Leis 7.256/84 e 7.713/88, art. 51. Ato Declaratório CST 24/89. Ilegalidade.
«A atividade de representação comercial goza da isenção de Imposto de Renda, assegurada pelo Lei 7.256/1984, art. 11 (Lei 7.713/89, art. 51). ... ()
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7827 - STF. Tributário. Imposto de renda na fonte. Incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/88, art. 35.
«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do Lei 7.713/1988, art. 35, declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual e «o sócio cotista, exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. ... ()
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7828 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Retenção do imposto de renda na fonte.
«A fonte pagadora não tem autonomia; obedece às orientações do Delegado da Receita Federal, que por isso é a autoridade coatora quando se discute a respeito da retenção do Imposto de Renda na fonte. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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7829 - STF. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Sociedade. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. Lei 6.404/1976.
«O Lei 7.713/1988, art. 35 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade «desconto na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no CTN, Lei 6.404/1976, art. 43, isto diante.... ()
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7830 - STF. Tributário. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Sociedade. Titular de empresa individual. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 43.
«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, mostrando-se harmônico, no particular, com a CF/88. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização.... ()
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