Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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11451 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.
«1. O novo § 1º do CPP, art. 84 constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. ... ()
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11452 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do CPP, art. 84 introduzido pela Lei 10.628/2002) : declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.
«1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. ... ()
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11453 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade.
«1. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do CPP, art. 84. ... ()
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11454 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Requisitos para a decretação da liminar. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo. Montante suficiente para o ressarcimento do dano. Dimensionamento. Juízo de origem.
«I. A acusação que pesa contra o recorrente é pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, no exercício do cargo de prefeito da cidade de Ilhéus. BA, entre os anos de 1993 e 1996, consistente na contração de pessoal sem a realização de concurso público. ... ()
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11455 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos. Ato de improbidade. Inexistência. Lei 8.429/92, art. 12, III. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O Prefeito Municipal não pode ser responsabilizado por ato municipal editado na gestão anterior, com a nomeação de vereador no cargo de dentista do Município. As informações prestadas pelo Prefeito ao Ministério Público, acerca da compatibilidade de horários e a natureza da cumulação não significa omissão voluntária sobre uma conduta ilegal, haja vista que não foi interpelado acerca da ilegalidade daquela cumulação.... ()
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11456 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos praticados por Prefeito municipal. Litisconsórcio ativo da pessoa jurídica de direito público interessada. Ausência de interesse recursal do Município à defesa dos interesses do imputado. Princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.
«A ação de improbidade confere legitimidade ativa ao Ministério Público e faculta à pessoa jurídica de direito público interessada a prerrogativa de abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor da demanda, acaso se afigure útil ao interesse público. ... ()
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11457 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Honorários advocatícios. Recurso. Ausência de interesse recursal da municipalidade. Fixação da multa cível em patamar inferior ao legalmente previsto. Inexistência de sucumbência do Ministério Público. Lei 8.429/92, art. 12, III. CPC/1973, art. 20.
«O litisconsorte do Ministério Público Estadual - autor da demanda -, não ostenta legitimidade recursal para pretender a fixação de verba honorária em favor do imputado, sob o argumento de ter havido, no caso em espécie, sucumbência recíproca. Destarte, a sucumbência do demandado restou integral, vez que acolhidos todos os pedidos formulados pelo «Parquet, inclusive o da condenação, em sede de apelação, ao pagamento da multa civil de que trata o Lei 8.429/1992, art. 12, III. A aplicação da referida multa em patamar inferior ao limite máximo legalmente previsto (100 vezes o valor da remuneração do agente) não importa, por si só, em sucumbência do órgão Ministerial quando o órgão pugna tout court pela aplicação da mesma.... ()
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11458 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Prescrição afastada. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Atribuição do magistrado.
«1. A ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa, deve ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, consoante o Lei 8.429/1992, art. 23, I. ... ()
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11459 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão a princípio administrativo. Elemento subjetivo. Comprovação. Desnecessidade. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade.... ()
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11460 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Danos ao erário do Município de São Paulo. Ações ímprobas de agentes públicos. Pagamentos efetuados a maior pela prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos. Estorno desses valores pela empresa. Ausência de correção monetária no cálculo do valor estornado. Caracterização de improbidade administrativa. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11 não configurada. Aplicação de penas (Lei 8.429/92, art. 12, parágrafo único). Proporcionalidade e razoabilidade reconhecida. Lei 7.437/85, art. 1º, IV.
«Tratam os autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando o ressarcimento de prejuízos causados ao erário municipal em virtude da desídia de servidores municipais (administradores regionais) na elaboração e conferência de planilhas de medição de coleta e transporte de resíduos das Administrações Regionais de Itaquera, São Mateus e São Miguel Paulista nos montantes correspondentes a diferenças de 18, 12 e 34 mil toneladas, respectivamente, no mês de dezembro de 1995, que gerou o indevido pagamento a maior (R$ 914.900,58 + R$ 670.464,67 + R$ 1.732.692,61) à empresa coletora CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras. Esta, ao proceder ao estorno do excesso, somente após a instauração de procedimento administrativo, desconsiderou a correção monetária do correspondente valor. A sentença julgou procedente o pedido. ... ()
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