Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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11481 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, II, III e IX. Lei 8.429/92, art. 17.
«O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil em discussão, na qual se busca o ressarcimento ao erário público da venda de ações de empresa pertencentes ao município de Lupércio, com possíveis irregularidades no certame licitatório: «É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade administrativa (REsp 631.408/GO, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30/05/2005).... ()
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11482 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Término do mandato. Precedente do STJ. Lei 8.429/92, art. 23, I. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 5º.
«Ainda que a Lei disciplinadora da Ação Civil Pública nada disponha sobre o prazo prescricional, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabeleceu como termo a quo da prescrição, para os ocupantes de cargos eleitos e comissionados, o prazo de cinco anos a contar do término do exercício do mandato ou afastamento.... ()
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11483 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Lei 8.429/1992. Prescrição afastada. Propositura da ação. Citação. Foro privilegiado. Afastado pela ADIn 2797. Juízo comum.
«I - A ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e outro foi ajuizada dentro do prazo prescricional descrito no Lei 8.429/1992, art. 23, I, que estabelece que as ações referentes a atos de improbidade administrativa deverão ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão. ... ()
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11484 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Requerimento de notificação realizado fora do prazo prescricional. Prescrição. Afastamento. Dies a quo do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extensão. Particular.
«I - O Tribunal a quo entendeu que a propositura da ação não teria o condão de interromper o prazo prescricional se o autor não pleiteia a notificação prevista no § 7º do Lei 8.429/1992, art. 17, com os acréscimos impostos pela MPV 2.225/2001, dentro deste período. ... ()
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11485 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilidade de Prefeito. Compra de materiais. Fracionamento de notas fiscais. Improbidade. Caracterização. Licitação. Burla ao procedimento. Lei 8.429/92, art. 10. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade aquele tendente a frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Foi exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos quando restou comprovado, de acordo com o circunlóquio fático apresentado no acórdão recorrido, que houve burla ao procedimento licitatório, atingindo com isso os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.... ()
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11486 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilidade de Prefeito. Compra de materiais. Fracionamento de notas fiscais. Improbidade. Caracterização. Burla ao processo de licitação. Atentado contra os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«O Lei 8.429/1992, art. 11 explicita que constitui ato de improbidade o que atenta contra os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Na hipótese presente também se tratou de atentado, ao menos, contra os deveres de imparcialidade e legalidade, em face do afastamento da norma de regência, «in casu, a Lei 8.666/93. ... ()
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11487 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/1965, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.
«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compreensivas de prestações positivas e negativas, concernentes a valores não materiais, como a proteção de certa paisagem ou de um bem do domínio cultural. ... ()
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11488 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública de reparação de danos por ato de improbidade administrativa contra ex-Prefeito. CF/88, art. 109, I.
«1. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal« (Súmula 209/STJ). ... ()
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11489 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.
«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... ()
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11490 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Sucumbência. Incompatibilidade com os preceitos da ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação ao réu vencido. Inadmissibilidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 5º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 81. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a.
«... Apenas no tocante à imposição de honorários advocatícios a sentença merece parcial reparo. Não se justifica, a condenação dos réus em honorários advocatícios em relação ao Ministério Público. É que, conquanto seja o Ministério Público autor da ação civil pública, sua dimensão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, sobretudo, da Constituição Federal, não se coaduna com a disciplina geral da sucumbência. ... ()
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