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9371 - STJ. Execução. Título executivo. Ausência. Compra e venda de safra de laranja. Preço indexado à cotação futura na Bolsa de Mercadorias de New York. Cobrança, pelo comprador, de diferenças alegadamente antecipadas a maior. Falta de liquidez do título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. CPC/1973, art. 585, II.
«... Falta liquidez ao título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para julgar extinto o processo de execução, por falta de título executivo, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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9372 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.
«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.... ()
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9373 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Pressupostos processuais. Supermercado. Etiquetagem de produtos. Dever de informação. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 31.
«Configurado nos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória. Os supermercados devem fornecer aos consumidores informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre os preços dos produtos que estão à venda em seus estabelecimentos, não sendo o fato de já existir o código de barras suficiente para atender e assegurar o cumprimento da referida norma legal.... ()
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9374 - TAPR. Prova. Delação. Condenação. Possibilidade quando respaldada por outros elementos prova. Considerações sobre o tema.
«... E como se sabe, a delação, por si só, sem qualquer outro elemento a lhe dar respaldo, por poder ter como origem sentimentos de vinganças, com conseqüente envolvimento de inocentes e por não comportar o contraditório, não autoriza um juízo condenatório.
De outro lado, como consigna Julio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. p. 456:
«Não há dúvida, porém, de que a delação é de grande valor probatório.
É que em delitos praticados contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de terceiras pessoas, como a palavra da vítima é reconhecida como idônea para a condenação, também o chamamento de cúmplices aliado a outras circunstâncias, torna-se elemento de grande valia, indispensável para que se faça justiça. No entanto, em casos como o presente (latrocínio), onde é impossível a oitiva da vítima, sendo identificado um dos agentes, a delação é a única informação a permitir a identificação dos demais participantes, devendo ser considerada como eficaz. Se assim não for, estar-se-á incentivando o assassinato das vítimas pelos delinqüentes, a fim de evitarem a reprimenda e autorizando o crescimento da impunidade, hoje fortemente reprovada por toda a sociedade, a qual se encontra, com total razão, insegura, amedrontada e apavorada.
Por isto, para alcançar a verdade real com o devido respeito aos princípios constitucionais, o julgador deve avaliá-la com maiores cautelas, sopesando a coerência e a harmonia da confissão base com outras circunstâncias existentes no processo, o relacionamento entre delator e delatado, etc.
Transcrevo a respeito:
«No processo criminal a imputação de co-réu só tem valia probatória quando é confirmada por outros elementos de convicção. Não se pode reconhecer como prova plena a imputação isolada de co-réu para suporte de um «veridictum condenatório, porque seria instituir-se a insegurança no julgamento criminal, com possibilidade de erros judiciários. (RT, 410/316) ... (Juíza Conchita Toniollo).... ()
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9375 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Remoção cirúrgica da próstata. Incontinência urinária e impotência como seqüelas permanentes. Ausência de informação ao paciente das conseqüências. Troca de um mal menor por outro maior. Pedido procedente. Indenização devida.
«...Sobre tais efeitos danosos o Sr. Perito médico limita-se a afirmar: «a incontinência urinária é uma seqüela freqüente nesse tipo de cirurgia, bem como a impotência, o que independe do cirurgião. (fls. 277). Ora, o que pode se inferir deste quadro? Se um paciente sofre de hipertrofia prostática (o laudo de fls. 74, anterior à intervenção assinala «próstata aumentada de volume e bexiga de volume normal) com as conhecidas conseqüências em relação às dificuldades de micção e freqüentes infecções urinárias, e o tratamento cirúrgico indicado tem riscos tão elevados «seqüela freqüente de incontinência urinária e impotência impele-se que se comprove expressamente que o paciente estava ciente de tais riscos e com eles concordou, pois é intuitivo e de sabedoria comum, que ninguém, em sã consciência, trocaria um problema de próstata aumentada, dificuldades de micção e infecções urinárias pelo risco de seqüela permanente de incontinência urinária e impotência e uso de fraldas pelo resto da vida. Neste contexto dizer-se, candidamente, que «independe do cirurgião a ocorrência de tais seqüelas, revela a insensibilidade profissional e a negativa de justiça, frente a ocorrência de danos graves, desconsiderado o princípio que impõe sempre a reparação de danos, conforme inspiração evolutiva do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece para os prestadores de serviços a responsabilidade objetiva, com exceção para os profissionais liberais cuja a responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, mas... Incumbe ao profissional provar, em juízo, que não laborou em equívoco, nem agiu com imprudência ou negligência no desempenho de sua atividade. ... (Des. Roberto Wider).... ()
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9376 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. O dispositivo do CDC configura como prática infrativa «Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata. Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la.... ()
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9377 - STJ. Menor. Aquisição da maioridade civil no cumprimento de medida sócio-educativa. Liberdade compulsória. ECA, art. 121, § 5º.
«Atingida a maioridade civil, nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada. Informação do Juiz da Infância e Juventude dando conta do paciente ter sido colocado em liberdade.... ()
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9378 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração liminar do bem. Informação do paradeiro do veículo sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência. Impossibilidade. Inexistência do dever de informar.
«Arrendatária contra quem é dirigida ordem de reintegração liminar não tem dever de informar o paradeiro de veículo objeto de arrendamento mercantil, não podendo o juiz mandar que seja intimada a que o faça sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência.... ()
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9379 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.
«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... ()
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9380 - STJ. Ação civil pública. Cobrança de impostos. Requisição de informações a órgão público. Possibilidade. Relação de devedores do ICMS. Hipótese em que não está protegida pelo sigilo. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.
«O Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, «nos casos em que a Lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). A relação de devedores do ICMS não se enquadra dentre as hipóteses em que se requer sigilo.... ()
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