Jurisprudência sobre
informacao administracao publica

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Insider trading. Imputação de prática de transações vultuosas no mercado de capitais mediante uso indevido de informações privilegiadas. Operações lesivas ao sistema financeiro nacional. Interesse da União. Art 109, VI, da CF/88. CF/88 competência da Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3 nos julgamentos do HC 5015361-15.2021.4.03.0000 e subsequentes embargos declaratórios, pelo qual objetivava afastar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... (Continua)

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4 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... (Continua)

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5 - TJSP. Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e Ementa: Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos Ausência de nulidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse coletivo. Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII, e do Tema 483, do C. STF. Comprovação de a divulgação no portal da transparência ter indicado dados pessoais e sigilosos. Divulgação de empréstimo, sem autorização. Exegese da Lei 12.527/2011, art. 31 (Lei de Acesso à Informação). Violação aos princípios da Intimidade e da privacidade. 2. Divulgação ocorrida no mês de julho de 2018 e ação distribuída em 14 de julho de 2023. 3. Prescrição quinquenal reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei 14.010/2020 (Lei aplicável às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19). 4. Sentença de extinção por prescrição mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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7 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - EXAME DAS PROVAS - EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU SOBRE A REVISÃO, SENDO AJUSTADO QUE PARA OS SERVIDORES EM GERAL SERIA CONCEDIDO REAJUSTE DE 3% E PARA OS GUARDAS CIVIS REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00, TUDO SOBRE O SALÁRIO BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - EXAME DAS PROVAS - EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU SOBRE A REVISÃO, SENDO AJUSTADO QUE PARA OS SERVIDORES EM GERAL SERIA CONCEDIDO REAJUSTE DE 3% E PARA OS GUARDAS CIVIS REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00, TUDO SOBRE O SALÁRIO BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE OS REAJUSTES DEVERIAM SER SOMADOS - HIPÓTESE EM QUE ESSES REAJUSTES FORAM VEICULADOS POR LEIS DISTINTAS QUE FORAM EDITADAS NA MESMA DATA (LCM 37 E LEI 5.615, DE 25/1/2022) - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR PAGO COMO ADICIONAL NOTURNO - ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 4.400/2010 - INFORMAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO, NÃO INFIRMADA NOS AUTOS, DE QUE AS HORAS SÃO CALCULADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GUARDA CIVIL QUE ESTÁ SUJEITO A ESTATUTO PRÓPRIO (LEI 4.448/2010), QUE TRATA TAMBÉM DA JORNADA DE TRABALHO E ESCALA - AUTOR QUE NÃO TROUXE COM A INICIAL NENHUM INÍCIO DE PROVA, ATÉ MESMO A JUSTIFICAR DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE O ERRO SUSTENTADO NO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM PERÍODO NOTURNO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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8 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do julgamento anterior. Nulidade de intimação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado pelo STJ. Registro equivocado do nome do advogado no sistema do STJ. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Renovação do julgamento. Nulidade da intimação. Registro equivocado do nome do causídico pelo STJ. Alegação do vício pela parte recorrente na primeira oportunidade. Nulidade da certificação do trânsito em julgado.

1 - Após a certificação do transito em julgado, no dia 24.8.2021, do acórdão de fls. 550-551 às fls. 561, com a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a parte recorrente peticionou, no dia 12.11.2021, alegando a nulidade da intimação da inclusão do feito em pauta, bem como da publicação do acórdão (fls. 563-565). ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 12.527/2011, art. 3º, I, II, 5º, e 6º, I. Inexistência de prequestionamento. Divergência não demonostrada. Mandado de segurança. Licitação. Envio de documentação. Inobservância da forma prevista no edital. Ausência de abuso de direito.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Reitor da UFRN e da Vice-diretora do núcleo de pesquisas em alimentos e medicamentos em que peliteada a concessão de segurança para para que os envelopes de habilitação e propostas (técnica e comercial) apresentados em licitação da Entidade sejam abertos, analisados e julgados, assegurando-se sua participação na Chamada Pública 001/2022, ou, subsidiariamente, a anulação do certame. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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