Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
+ de 1.508 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1502 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Fato anterior. Trânsito em julgado superveniente à conduta e contemporânea à condenação. Possibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada jurisprudência, a condenação por fato praticado anteriormente à infração penal, mas com trânsito em julgado superveniente a ela e contemporânea à condenação, pode ser aferida como maus antecedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1503 - TJSP. Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas. Provido recurso do Ministério Público, para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tratando-se de ré reincidente e portadora de maus antecendentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1504 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Suposta ofensa aos arts. 315, § 2º, V, e 564, V, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Alegação de que o filho da agravante possuía menos de 12 (doze) anos de idade quando do início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A matéria trazida nas razões do recurso especial - suposta ofensa aos arts. 315, § 2º, V, e 564, V, ambos do CPP - não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque suscitado pela Defesa. Está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1505 - TJSP. APELAÇÃO. Crime de receptação (CP, art. 180, § 3º). Recurso ministerial tão somente quanto ao regime fixado para início do cumprimento da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime aberto recomendável em virtude da baixa ofensividade da conduta. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1506 - STJ. Agravo reg imental no habeas corpus. Nulidade da atuação da guarda municipal e prisão domiciliar. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta nulidade decorrente da atuação da guarda civil metropolitana, a possibilidade possibilidade de expedição de carta de guia e início do cumprimento da pena em prisão domiciliar, e não se identificou qualquer ilegalidade no flagrante. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Dosimetria. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Descumprimento condições regime aberto. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - O reeducando descumpriu as condições do regime aberto, pois não compareceu para o início do cumprimento da pena, e a sua justificativa se isola dos demais elementos dos autos. F alta grave constituída, nos termos do CP, art. 50, V, porquanto, conforme bem pontuado pela Corte local, «o impetrante foi intimado pessoalmente no dia 03/03/2021 e «lançou no respectivo mandado a sua assinatura". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote