Jurisprudência sobre
insalubridade calor solar
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51 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.
«Diante da constatação feita pelo Regional de que «a exposição a condições insalubres não decorreu da permanência do autor sob os raios solares, mas devido ao calor excessivo a que estava submetido (fls. 572-579 - doc. seq. 01) no exercício de suas atividades em lavoura de cana-de-açúcar, mostra-se aplicável à espécie o item II da Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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52 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. Calor excessivo.
«É cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor excessivo, pois esse agente insalubre está catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. Assim, tendo o Regional deixado registrado, com base no laudo pericial, que o reclamante, ao exercer as atividades de corte de cana, estava exposto «a temperaturas acima das toleradas, devido é o adicional de insalubridade. Esse entendimento está em conformidade com a OJ 173, II, da SBDI-1 do TST. ... ()
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53 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte, «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.... ()
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54 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Raios solares e calor excessivo. Oj 173, II, da SDI-I do TST.
«Ao deferir o adicional de insalubridade ao reclamante, o Regional, além da exposição aos raios solares, levou em consideração o calor intenso a que o reclamante estava exposto durante a sua atividade laboral. Nesse contexto, não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 190 e 195 da CLT, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à OJ 173 da SDI-1 do TST, pois o item II do referido verbete estabelece entendimento de que o calor excessivo, acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, gera o direito ao adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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55 - TST. Agravo de instrumento. Trabalho rural a céu aberto. Radiação solar. Calor excessivo. Adicional de insalubridade.
«Demonstração contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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56 - TST. Recurso de revista. Trabalho rural a céu aberto. Radiação solar. Calor excessivo. Adicional de insalubridade.
«O trabalhador rural exposto à radiação solar e calor excessivo tem direito ao adicional de insalubridade, porquanto enquadrada a sua atividade como insalubre na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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57 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho rural. A céu aberto-. Calor excessivo. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços em condições insalubres, exposto a calor solar excessivo e a agentes químicos. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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58 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição à radiação solar. Cortador de cana-de-açúcar.
«1. Nos termos do inciso II da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, o trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com exposição à radiação solar, tem direito ao adicional de insalubridade, pelo atendimento das condições previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 - NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego - MTE. 2. Em relação às condições de trabalho a que se sujeitam os cortadores de cana-de-açúcar, expostos que estão ao calor excessivo e às mais adversas e variáveis condições de trabalho, a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de lhes reconhecer o direito ao adicional de insalubridade. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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59 - TST. Recurso de revista. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora.
«Consignado pela Corte Regional que houve sucessão trabalhista, não há falar em responsabilidade da empresa sucedida. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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60 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor do sol. Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1. Inaplicabilidade.
«A Turma não adotou tese jurídica a respeito da questão contida na Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 e nas decisões paradigmas transcritas (direito ao adicional de insalubridade por parte do trabalhador que exerce atividade exposto ao calor decorrente de raios solares), na medida em que aplicou o óbice processual contido na Súmula/TST 126, incidindo, portanto, o teor da Súmula/TST 296, I, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos quanto ao particular. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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