Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. ... ()
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52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Risco de reiteração delitiva. Registros criminais anteriores. Recurso não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a vida. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pleito de despronúncia. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Juízo de admissibilidade. In dubio pro societate. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a existência de provas aptas colhidas no judicium accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo. Descumprimento da semiliberdade imposta em outro processo. Juízo de retratação. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - O ECA, em seu art. 198, VII, prevê que o Juízo Menorista antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, de modo que não há que se falar em ilegalidade, sobretudo porque o apelo do Ministério Público buscou a internação pela gravidade concreta do delito, cometido com violência e grave ameaça, fato que era conhecido durante toda a instrução. Logo, inexiste a alegada violação ao princípio da não surpresa. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Conhecimento. Inviabilidade. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Possibilidade. Cumprimento satisfatório das medidas em meio aberto. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que denotam a dedicação do paciente à atividade criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Violação do ECA, art. 122, II. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação de internação ao adolescente está fundamentada no ECA, art. 122, II, ante o registro condições desfavoráveis para cumprir medida em meio aberto, pois ele se envolveu em múltiplas ocorrências anteriores, em curto espaço de tempo, sempre por condutas relacionadas às drogas, a revelar preocupante e atual situação de vulnerabilidade social. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrócínio. Nexo de causalidade entre a conduta do agravante e a morte da vítima reconhecido. Inviabilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta do agravante e a morte da vítima, destacando que «deve ser levado em consideração que a vítima não teria sido acometida de infecção pulmonar, causa da sua morte, se não tivesse sido vítima do crime de latrocínio sofrendo grande violência sendo esta a causa de sua internação (e/STJ fl. 459). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prática de ato infracional análogo ao crime de furto. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Particularidades do caso concreto. Reiteração infracional e situação de extrema fragilidade social e familiar. Necessidade de proporcionar condições para desdrogadição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A internação provisória do recorrente foi decretada em virtude de ele, apesar de contar com apenas 16 anos de idade, já registrar diversas passagens pela prática de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, sendo-lhe, inclusive, por duas vezes, imposta a MSE de internação. Ademais, ao ser beneficiado com a progressão das referidas medidas ao meio aberto, descumpriu-as, ao ser novamente apreendido pela prática de novo ato infracional. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa de internação. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o A gravante cometeu ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP (por duas vezes), sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Isso porque, no mesmo dia e em ações diversas, subtraiu dois aparelhos de telefonia celular, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. ... ()
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