Jurisprudência sobre
intimacao nulidade
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51 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Citação do município. Ausência. Nulidade não configurada. Litisconsórcio facultativo. Divergência jurisprudêncial comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade processual, alegando vício quanto à ausência de intimação do município lesado em ação de improbidade administrativa. Em decisão interlocutória, a tutela antecipada foi indeferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para suspender os efeitos da sentença condenatória já transitada em julgado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de desconstituir a decisão de suspensão. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade de intimação para o oferecimento de anpp. Não conhecimento. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Supressão de instância.
1 - Não tendo sido a matéria apreciada pelo Colegiado a quo, exsurge evidente que sua análise, pelo STJ, implica indevida supressão de instância. Afinal, «É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a fim de se evitar indevida supressão de instância (AgRg no RHC 131.322/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade de intimação e consequente nulidade dos atos subsequentes. Conversão em arresto. Equiparação ao CPC, art. 830. Impenhorabilidade. Supressão de instância. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF não conhecimento.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Citação editalícia. Esgotamento dos recursos disponíveis para localizar a paciente. Nulidade não caracterizada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos autos ao Juízo comum. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente. Nulidades. Arguição somente em sede revisional. Preclusão temporal. Ausência de prova nova na acepção do CPP, art. 621, III. CPP. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Ausência de hipótese legal. Violação ao CPC, art. 1.204, § 3º. CPC. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou as nulidades suscitadas pela defesa, visto que somente foram arguidas em sede de revisão criminal, não obstante já estarem, em tese, caracterizadas desde antes da apresentação das razões de apelação. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito sem intimação da defesa. Nulidade declarada na decisão agravada. Decisões do juízo aparentemente competente mantidas até o julgamento do recurso em sentido estrito. Aplicação da teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada anulou o julgamento do recurso em sentido estrito que manteve competência do Juízo de Vara especializada da capital em detrimento da competência do Juízo do local dos fatos. Contudo, foi mantida validade da decisão do Juízo especializado que decretou a prisão preventiva do ora agravante, por aplicação da teoria do juízo aparente, até que seja renovado o julgamento pelo Tribunal de origem. Assim, os atos praticados p elo Juízo de primeiro grau com espeque na competência funcional fixada a partir da capitulação jurídica dos fatos dada pelo parquet, não se revestem de nulidade pela posterior anulação do julgamento do recurso em sentido estrito que manteve naquele Juízo a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Crime de furto. Tese de nulidade processual. Suposta ausência de intimação do defensor constituído. Supressão de instância. Réu que se encontrou assistido no recurso. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação exclusiva. Inobservância. Nulidade do processo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Arguição de nulidade. Princípio do não benefício da própria torpeza. Não acolhimento. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão. Sustentação oral em agravo regimental no recurso especial. Possibilidade. Expressa previsão legal. Art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994. Ausência de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, do RISTJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Alegada nulidade do julgamento do agravo regimental. CPP, art. 563. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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