Jurisprudência sobre
intimidade

91 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Preparo recursal. Irregularidade. Comprovação. Deficiência. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes.

1 - É deserto o recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º).... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da agravada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.

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93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ.

1 - O recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo eterno em apelação. Decisão que indeferiu o requerimento de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido no bojo da apelação. Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do procurador do município acerca do acórdão que deu provimento ao apelo, reformando-se a sentença a quo para conceder a segurança vindicada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prerrogativa que não se estende à fazenda municipal. Inexistência de previsão expressa na Lei 12.016/2009. Art. 236 do código processual civil de 1973 vigente à épocaprecedentes STJ e desta corte de justiça. Decisão mantida. Recurso interno conhecido e improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário da Administração do Município de Salvador/BA, requerendo a realização de novo teste de aptidão física. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida.... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Réu preso por outro processo em outro estado da federação. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392. Agravo regimental não provido.

1 - A inexistência de intimação pessoal de réu preso da sentença condenatória consubstancia coação ilegal a ensejar a concessão da ordem, visto que, «consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória (AgRg no HC 600.187 /RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 2/3/2021).... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência. Aplicação das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Intimação do executado. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença condenatória de ato de improbidade administrativa, que ordenou a intimação dos réus para pagamento da dívida e inclusão no Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, cuida-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 281/STF.... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento considerado deserto. Parte intimada para 1) demonstrar que efetuou o preparo no momento da interposiçào do recurso ou 2) realizar o preparo em dobro. Desatendimento das duas opções. Pagamento na forma simples somente após a interposiçào quando se permitiu que o pagamento fosse realizado em dobro. Agravo de instrumento nào conhecido. Conhecimento e desprovimento do agravo interno. Precedentes.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reconhecer a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo do executivo fiscal, com a consequente extinção do feito e condenação da municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, o agravo não obteve conhecimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual.... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ausência do caráter de subsistência do labor rural. Enunciados administrativos 02 e 03 do STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária a qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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