Jurisprudência sobre
ipi base de calculo
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51 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrialização por encomenda. Base de cálculo. Custos com mão de obra. Inclusão.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que «o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para, posteriormente, exportar os produtos, faz jus ao crédito presumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa encomendante, nos termos do disposto na Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 2º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. PIS. Cofins. Não-cumulatividade. Aquisição de bens e serviços. Alíquota zero. Saída tributada. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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53 - STJ. Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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54 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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55 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Possibilidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. EResp1.210.941/RS. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Base de cálculo reduzida. Direito ao aproveitamento de crédito do ICMS, com correção monetária. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo interno da Fazenda Pública do estado de Minas Gerais não provido.
1 - Trata-se de Embargos de Divergência em face de acórdão proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, segundo o qual não há incidência de correção monetária na restituição de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento indevido de IPI. Ação para anulação de multa fiscal. Dedução parcial sobre os valores não aproveitados. Fundamento obtido com base no conjunto probatório. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Distribuidora de Bebidas F. Antônio Chiamulera Ltda. contra a União objetivando a anulação de multa fiscal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a readequação da base de cálculo da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação da autora as despesas processuais e os honorários de sucumbência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito- prêmio. Base de cálculo. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Argumentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários. Irrisoriedade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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59 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Crédito presumido de IPI. Origem. Incentivo fiscal para o desenvolvimento da amazônia ocidental. Inclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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