Jurisprudência sobre
irpf contribuinte
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51 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Imprescindibilidade de produção de prova pericial quando o feito já está em fase de cumprimento de sentença. Inexistência. Sucumbência. Recolhimento do imposto de renda. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.
«1 - Como dito na decisão agravada, como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Sucumbência. Recolhimento do imposto de renda. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.
«1 - Como dito na decisão agravada, como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Declaração. Regime de caixa ou regime de competência. Multa de ofício. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o erro em que incidiu o contribuinte era plenamente justificável por conta da própria sistemática de declaração do IRPF, e não se enquadrava nas hipóteses de omissão de receitas, de modo que não deveria incidir a multa de ofício. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Irpf. Multa do Lei 9.430/1996, art. 44, I. Ausência de má-fé constatada na corte de origem. Alteração do julgado que implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a aplicação da multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I por entender não restar configurada a má-fé do contribuinte, a alteração do julgado ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Imposto de renda. Planilha da fazenda nacional apontando valores que deveriam ser deduzidos no saldo do irpf a restituir após os ajustes necessários. Desconsideração pelas instâncias de origem por falta de comprovação de que houve efetiva restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições dos embargados no ajuste anual. Acórdão contrário à orientação firmada pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. Presunção iuris tantum de veracidade das informações prestadas pelo poder público. Necessidade de prova em contrário do contribuinte. Refazimento da conta pelo juízo a quo considerando todos os dados informados na planilha oficial do fisco, salvo comprovação por parte do contribuinte de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da fazenda nacional de compensar os valores indicados como já restituídos.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a idoneidade e suficiência de planilhas apresentadas pela União para comprovar compensação ocorrida de valores já restituídos ao contribuinte por ocasião do ajuste anual da declaração de rendimentos. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. CPC, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Violação ao instituto da coisa julgada afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos na via especial. Apuração das contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/1988. ... ()
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57 - STJ. Família. Tributário. Processual civil. Pensão alimentícia. Homologação judicial. Filho maior de 24 anos de idade. Exercício profissional. Descaracterização da dependência. Indedutibilidade do irpf. Benefício fiscal. Interpretação sistemática e restritiva. Independência do direito de família da definição dos efeitos tributários. Cessação legal do dever de sustento. Repercussão automática na eficácia tributária desonerativa. Opção pelo não exercício da ação judicial de exoneração da pensão. Liberalidade do devedor. Persistência do pagamento por ato de vontade do alimentante. Voluntariedade às custas da arrecadação fiscal. Impossibilidade. Extinção do benefício com o advento da maioridade. Acórdão recorrido mantido.
«1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Inocorrência de decadência e prescrição. Irpf. Auto de infração. Parcelamento.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 973.733 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é norteada pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, tal não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... ()
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59 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração oriundo de débito de irpf. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via do especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. Análise da controvérsia, qual seja, nulidade do auto de infração que apurou débitos de IRPF, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu o crédito tributário foi regularmente constituído no momento da apresentação pelo contribuinte de sua declaração de rendimentos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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