Jurisprudência sobre
irpf contribuinte
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Imputação. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele conclui que a contribuinte deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual, à luz do princípio da causalidade, não condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do parcial provimento da ação anulatória. Efetivamente, - e sem adentrar ao alcance do princípio da causaliade no CPC/2015, visto que não prequestionado - não há como esta Corte alterar o pressuposto fático fixado por mais de uma vez pela Corte de Origem no sentido de que a autoria agiu de forma desidiosa ao deixar precluir o prazo para apresentar no âmbito administrativo a documentação comprobatória das deduções que efetivou em suas declarações de ajuste do IRPF, uma vez que tal providencia demandaria o revolvimento de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão e simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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42 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Percepção acumulada de rendimentos. Recálculo do valor devido. Desnecessidade de anulação do lançamento. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada em razão da inobservância da sentença transitada em julgado perante a justiça trabalhista. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. Indicação de dispositivo legal inapto para amparar tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Início do prazo decadencial para lançamento do imposto de renda. Constatação de omissão de rendimentos. Aplicação do CTN, art. 173, I. Ausência de notificação da inscrição na dívida ativa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo de Decreto e de Portaria da secretaria da Receita Federal. Impossibilidade de conhecimento com amparo na alínea «a do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de revisão do lançamento, afastando a alegação de nulidade desse ato administrativo trazida pelo recorrente. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Irpf. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Prova. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 477, § 2º I e II, CPC/2015, art. 479 e CPC/2015, art. 480, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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44 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Repetição do indébito. Processo administrativo. Despesas advocatícias. Dedução da base de cálculo. Ausência de previsão legal específica. Fundamento não atacado. Narração fática imprecisa. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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45 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpf. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da fazenda nacional provido para determinar o retorno dos autos.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária na qual se objetiva a concessão da tutela antecipada, a fim de se suspender a execução fiscal de 002184-59.2012/4/05.8300, 22ª Vara-PE, e a anulação do débito fiscal imputado ao requerente. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para, após adotado o regime de competência, prosseguir a execução fiscal do eventual saldo remanescente. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie, novamente, a ocorrência de prescrição no caso em tela, adotando como termo inicial do prazo prescricional a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento fiscal que pretendeu anular. ... ()
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46 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.
«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o CTN, art. 155-A, § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas (destaquei). ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpf. Arbitramento. Utilização de dados do contribuinte. Processo administrativo. Regularidade. Acórdão embasado em premissas fáticas e probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 468. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão consumativa e concordância do devedor com o adimplemento da pretensão. Ausência de impugnação especifica. Incidência da Súmula 283/STF. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior). Crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do irpf. Precedentes. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 468, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida; incidem, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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49 - STJ. Tributário. Cda. Não conhecimento do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Crédito tributário. Prescrição. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignado que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, se apresenta inviável a aferição da regularidade de tais requisitos em recurso especial, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório. Assim, o recurso especial não comporta conhecimento nesse aspecto ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Perda do cargo público. Efeito secundário. Motivação idônea. Crime praticado contra a administração pública. Prescindibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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