Jurisprudência sobre
irredutibilidade salarial

661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público do judiciário federal. Lei 11.416/2006. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem pessoal assegurada por decisão judicial. Possibilidade. Reestruturação remuneratória que respeitou a irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão).

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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662 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada vulneração da garantia constitucional da irredutibilidade salarial. Descabimento. Decisão revidenda que indeferiu pedido de restabelecimento do pagamento de gratificação que, por não contar com respaldo em lei, fora suprimida dos vencimentos da autora. Ausência de direito adquirido à incorporação de verba ilegal. Ação rescisória julgada improcedente.

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663 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso oficial e Fazendário providos em parte, desprovido os dos autores.

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664 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação por Atividade Executiva - GAE. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.784/2008. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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666 - TJSP. Mandado de segurança. Funcionário da Câmara Municipal de Cubatão. Não incidência do redutor salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/2003 e Portaria local 59/2011. Admissibilidade parcial. Vantagens pessoais incorporadas não estão abrangidas pelo teto. Aplicando-se o limite na totalidade da remuneração, o valor excedente, que corresponde às vantagens pessoais permanecerá fixo e será paulatinamente absorvido pelos reajustes futuros. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Devolução dos valores descontados pretéritos à impetração. Os atrasados comportam o pagamento desde logo, reconhecida a ilegalidade praticada, o pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Recurso do impetrante provido em parte e, improvido o outro.

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667 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão mensal. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução salarial com base na Emenda Constitucional 41/03. Proventos de pensão previdenciária. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima. Preservação do direito à irredutibilidade dos vencimentos. Garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Restabelecimento dos valores integrais sem a aplicação do redutor salarial. Condenação da SPPREV ao pagamento das pensões a que as impetrantes deixaram de perceber, desde a impetração até a efetivação da ordem. Incidência de correção monetária e juros de mora. Lei 11960/09. Inviabilidade, todavia, de se reaver, em sede mandamental, as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Mandado de segurança que não é supletivo de ação de cobrança. Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de as impetrantes se valerem dos instrumentos processuais cabíveis. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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668 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 180. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, após a edição da Orientação Jurisprudencial 396, «para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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669 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão à cessação da incidência do redutor salarial introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003 com o pagamento das parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Não incidência do redutor salarial. Aplicação da Emenda Constitucional 41/03. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/1998 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Recurso provido.

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670 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Alegação de redução salarial. Inadmissibilidade. Simples alteração da sistemática remuneratória. Manutenção do valor total da remuneração através de «vantagem pessoal de enquadramento. Ausência de afronta aos princípios do direito adquirido, isonomia e irredutibilidade. Recurso do autor provido em parte e não providos os demais.

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