Jurisprudência sobre
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21 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2023. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2023. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2023. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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27 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. ... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gleba do rio anil. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da União, mediante a qual a parte autora pretende se eximir do pagamento de foros, laudêmios e multa incidentes sobre imóvel que ocupa. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Terreno de marinha. Domínio útil. Laudêmio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - « A incidência da Súmula 182/STJ foi alvo de recente discussão pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (acórdão publicado em 8/2/2022), que decidiu no sentido de que o enunciado não deve ser aplicado quando houver impugnação parcial da decisão composta por capítulos autônomos, isto é, quando a decisão possuir mais de um capítulo e a parte impugnar ao menos um deles, havendo ou não manifestação expressa de desistência quanto aos demais, em relação aos quais ocorre a preclusão « ( EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/6/2023). ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Cobrança de foro e laudêmio conclusão de que o imóvel objeto de cobrança não é terreno da marinha. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem estabeleceu que a área objeto de cobrança de foro e laudêmio não integra o conceito de terreno da marinha (pois seria «nacional interior), não tendo a União comprovado o seu domínio sobre a área objeto de controvérsia. Nesses termos, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente. ... ()
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