Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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12381 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.
«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi, Lei 8.072/1990, art. 2º, II c/c o CF/88, art. 5º, LXVI (Precedentes do STJ).... ()
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12382 - TJSC. Tóxicos. Uso. Prisão em flagrante. Lei 6.368/76, art. 16. Liberdade provisória.
«Prisão em flagrante pela prática do delito descrito no Lei 6.368/1976, art. 16. Liberdade provisória denegada no Juízo «a quo em face dos antecedentes do paciente. Condenação anterior, com «sursis, já extinta pelo cumprimento. Reincidência prescrita, que não pode ser considerada em desfavor do réu, nem mesmo com relação aos antecedentes. Despacho denegatório que não traz outros elementos para demonstrar a necessidade da segregação. Ordem concedida.... ()
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12383 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Exame da prova. Liberdade provisória e restabelecimento de fiança. Inviabilidade legal.
«1. A desclassificação do tipo do ilícito é matéria de mérito a ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido na instrução processual, não comportando ser dirimida pela via estreita do habeas corpus, visto exigir aprofundado exame de prova. ... ()
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12384 - STJ. Tóxicos. Sentença. Fundamentação. Apelação.
«A sentença condenatória deverá fundamentar se o réu poderá apelar em liberdade (Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º). No mesmo sentido, se não puder aguardar livre o julgamento. Se o acusado responder, preso, o julgamento, incide outro princípio, ou seja, persistir a prisão provisória. Nesse caso, ressalve-se quando a constrição exaurir sua finalidade com a conclusão do processo em 1ª instância. Exemplificativamente: necessária para a instrução.... ()
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12385 - TJMG. Prisão em flagrante. Balconista. Medicamento controlado. Venda sem receita médica. Peculiaridade do caso. Liberdade provisória. Concessão.
«O simples fato de haver sido entendido pela autoridade policial e «a posteriori, pelo órgão acusador cuidar-se de um crime considerado hediondo não impede, diante da peculiaridade do caso, o deferimento da liberdade provisória.... ()
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12386 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que concedeu a liberdade provisória. Sentença antes do julgamento do recurso. Perda do objeto.
«Se, por ocasião da remessa do recurso em sentido estrito, visando desconstituir decisão que, no curso da instrução, concedeu benefício da liberdade provisória, já havia sentença condenatória omitindo quanto à necessidade de o condenado ser recolhido à prisão, a liberdade deste passa a decorrer por omissão da referida sentença, e não mais por concessão daquele benefício, devendo a custódia do réu advir da confirmação da condenação, através do julgamento da apelação interposta, em segundo grau.... ()
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12387 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia não violada.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
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12388 - TJMG. Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.
«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. ... ()
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12389 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada. Prisão preventiva. CPP, art. 312.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312. O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado ao réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... ()
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12390 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação válida do decreto. Condições pessoais do réu. Irrelevância diante da necessidade da custódia.
«Justifica-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra-se devidamente fundamentado nos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. ... ()
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