Jurisprudência sobre
livramento condicional
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do Tema Repetitivo 1.161, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/6/2023.)... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Efeito devolutivo. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Histórico prisional. Fundamentação válida. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Necessidade. Histórico carcerário. Cometimento de faltas graves. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[n]ão é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão da LEP, art. 112, § 1º: A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (AgRg no HC 814.112/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Livramento condicional. Requisito objetivo alcançado. Falta grave reabilitada. Concessão. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Execução. Livramento condicional. Faltas recentes. Exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - «O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021).... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Histórico prisional conturbado. Faltas graves recém habilitadas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC 791.487/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei de execução penal (lep). Analogia in bonan partem. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o paciente foi condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte, sendo reincidente em crime comum, situação que não encontra previsão específica na nova lei (LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019) , razão pela qual, diante da omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual previsto para o réu primário.... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prática de falta grave no curso da execução da pena.ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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19 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Suspensão cautelar. Intimação para ouvida do apenado. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do referido benefício, nos termos da LEP, art. 145, sendo desnecessária a prévia ouvida do reeducando, o que ocorrerá apenas na sua revogação definitiva, em audiência de justificação, a teor do CP, art. 86 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para realização do exame criminológico. Inovação recursal. Exame criminológico. Fundamentos da corte de origem. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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