Jurisprudência sobre
livramento condicional
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico carcerário conturbado. Violações do monitoramento eletrônico. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021.) ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Acusado em liberdade provisória quando da prática do crime em apreço. Delito praticado sem a utilização de arma de fogo. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 32, III, 49 e 50, todos do CP. Instância ordinária que preservou a decisão que deferiu o livramento condicional, não obstante o inadimplemento deliberado da pena de multa. Hipossuficiência avaliada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ..
1 - O Tribunal de origem, ao preservar a concessão de livramento condicional do agravado, dispôs o seguinte: Depreende-se dos autos que o juízo executório, ao analisar o cálculo de pena do apenado, entendeu satisfeitos e preenchidos os requisitos - objetivo e subjetivo - para a concessão do livramento condicional, após verificação do lapso temporal e o mérito pessoal do reeducando com comprovação de comportamento carcerário BOM, bem como a inexistência de outras execuções penais ativas, o juízo acolheu a justificativa de hipossuficiência e concedeu o livramento condicional [...] O agravado é assistido pela Defensoria Pública, bem como inexistem indícios de má-fé ou fraude documental, em que o magistrado bem ponderou na decisão hostilizada sobre a hipossuficiência do reeducando. [...], o inadimplemento de multa penal justificada pela apresentação de declaração de hipossuficiência de apenado assistido pela Defensoria Pública, acolhida pelo juízo executório, não constitui óbice ao livramento condicional, pelo que desprovejo o recurso (fl. 114). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 32, III, 49 e 50, todos do CP. Instâncias ordinárias que promoveram o livramento condicional, não obstante o inadimplemento deliberado da pena de multa. Hipossuficiência avaliada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao preservar a concessão de livramento condicional da agravada, dispôs o seguinte: [...] neguei provimento ao recurso por entender que houve comprovação, pela apenada, mediante declaração, da sua impossibilidade de realizar o pagamento da pena pecuniária. [...] o Ministério Público não trouxe nenhum argumento apto a retirar a validade da declaração de hipossuficiência fornecida pelo apenado, e nem fez afirmação de que ela tenha condições de pagar a multa, por qualquer motivo que seja. [...], a declaração de hipossuficiência, principalmente quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública, é suficiente para comprovar a sua impossibilidade de pagar a pena pecuniária (fl. 91). ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por tráfico de drogas, quando veio a praticar novamente o delito de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuçoes. Possibilidade. Tema repetitivo 1.208 ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Submissão do apenado a exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico conturbado. Além de três infrações disciplinares antigas, cometeu crime durante o regime aberto em duas oportunidades. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
38 - STJ. Processo pena l. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.
1 - O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão da gravidade dos delitos (homicídio qualificado e roubos majorados), do fato de o sentenciado ainda se encontrar em regime fechado e de apresentar histórico prisional desfavorável. Acrescentou, ainda, que « o parecer conclusivo emitido no exame criminológico não recomendou a liberdade antecipada, mas tão somente a progressão ao regime semiaberto, para o agravado assimilar melhor as características de integração social (fl. 21) (e/STJ fl. 62). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido pelas instâncias ordinárias. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Inviabilidade de reexame aprofundado da fundamentação adotada na origem. Inexistência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Demonstração de elementos concretos que justificassem a elaboração da prova técnica. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. ... ()
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