Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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55401 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Braz Cubas. Curso de Odontologia. Fechamento por inobservância da legislação de regência. Portaria 196/94, do Min. da Educação e do Desporto.
«O ato ministerial atacado, apoiado no CF/88, art. 209, II, no Decreto 359/1991, art. 2º, no Decreto 98.377/1989, art. 2º, e no Decreto 77.797/1976, art. 3º, está ao amparo da legislação de regência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o princípio da autonomia universitária, nem exorbitam o poder regulamentar. ... ()
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55402 - STJ. Mandado de Segurança. Ato judicial.
«O ato do Juiz que determina a risca, por injuriosas, de palavras usadas pelas partes em seus escritos dos autos, não dá azo a recurso, nem a mandado de segurança. Recurso denegado. Unânime.... ()
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55403 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de ato administrativo pendente de recurso suspensivo. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, I. CPC/1973, art. 267, VI.
«Não cabe mandado de segurança, objetivando o cumprimento de ato administrativo, pendente de recurso suspensivo (Lei 1.533/51, art. 5º, I). Processo que se julga extinto. CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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55404 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos de divergência. Ministério Público. Pronunciamento. Lei 1.533/51, art. 10.
«O Lei 1.533/1951, art. 10 exige a manifestação do Ministério Público. Não supre a exigência legal a simples intimação do órgão ministerial. Precedentes da Corte. Embargos recebidos.... ()
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55405 - STJ. Mandado de segurança. Resolução de Tribunal de Contas estadual. Irregularidades detectadas em Prefeitura. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo não atingido. Segurança denegada.
«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato do Tribunal de Contas do Estado que, no uso de sua atribuições, julgou irregulares despesas efetuadas por Prefeitura Municipal, determinando a restituição aos cofres municipais das importâncias assim recebidas. Desde que observadas as formalidades legais, não há direito a ser protegido, via mandado de segurança, muito menos líquido e certo.... ()
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55406 - STJ. Mandado de segurança. Servidor Público. Direito de Greve. Desnecessidade de regulamentação para seu exercício imediato. CF/88, art. 37, VII.
«A CF/88, rompendo com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve (CF/88, art. 37, VII). Trata-se de «norma de eficácia contida. Isso quer dizer que a lei complementar estabelecerá limites para o exercício do direito de greve, embora não possa dificultá-lo excessivamente. Mas, enquanto não vierem tais limitações, o servidor público poderá exercer seu direito. Não fica jungido ao advento da lei complementar regulamentadora. «In casu, porém, os fatos são complexos. Não se tem, pela estreita via do mandado de segurança, como apurar se as faltas ao serviço decorreram tão-somente da greve. Recurso improvido.... ()
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55407 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança.
«Cabe recurso especial da decisão concessiva, em mandado de segurança, em única ou última instância, proferida pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou pelos Tribunais Regionais Federais. A interposição do recurso especial, entretanto, não pode limitar-se a uma mera referência ao Lei 1.533/1951, art. 1º, que trata do mandado de segurança como instrumento destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por «habeas-corpus. Tem de citar o dispositivo de Lei que, em decorrência, foi contrariado ou negada vigência, dando os fundamentos pelos quais se impõe a reforma da decisão recorrida. Recurso especial não conhecido.... ()
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55408 - TJPR. Consumidor. Telefone. Mandado de segurança. Cancelamento de contrato por atraso no pagamento. Confisco do telefone sem prévia notificação. Cláusula contratual. Abusividade. Portaria ministerial. Ato administrativo que não obriga o usuário. Expropriação não indenizada. Inadmissibilidade. CDC, art. 54, § 2º. CF/88, arts. 5º, II e 37. Port. 663/79 do MCom. (Com doutrina e jurisprudência).
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55409 - STJ. Mandado de segurança. Direito econômico. Associação Médica Brasileira. Tabela de honorários médicos. Divulgação. Proibição. Multa diária. Secretaria de Direito Econômico - SNDE. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Lei 8.158/1991.
«À luz da Lei 8.158/1991, não compete à SNDE impor medidas preventivas, mas tão-só proceder a instrução do processo, competindo ao CADE decidir quanto à aplicação de sanções. Segurança parcialmente concedida.... ()
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55410 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para agente de portaria, artífice... e motorista. Limite máximo de idade (35 anos) fixado por lei estadual.
«Os impetrantes/recorrentes, em número de 7, foram barrados de se inscreverem em concurso público para os cargos de agente de portaria, artífice, motorista etc. sob o argumento de que a lei estadual limitava a idade máxima em 35 anos . Como ficaram vencidos, recorreram ordinariamente. A CF/88, art. 7º, XXX, aplicável à administração pública por força do art. 39, § 2º, proíbe tratamento diversificado em virtude de «sexo, idade, cor ou estado civil. Tal dispositivo, porém, tem de ser entendido em termos e no limite do razoável. É razoável a limitação para «motorista, o mesmo, porém, não acontecendo em relação ao artífice, ao agente de portaria etc. dos quais não se exige juventude. Precedentes da Turma. Recurso conhecido e parcialmente provido para todos os cargos que não o de «motorista.... ()
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