Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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55411 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Alegação de omissões na expedição de certidões. Conteúdo indicativo da legislação aplicável. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«A certidão esclarecendo a legislação aplicada para os reajustes dos vencimentos, com a afirmação de que não foi editado específico ato administrativo, com ínsita fé pública, corresponde as informações necessárias. Se a certidão não espelhar a realidade, com a necessidade de serem demonstrados fatos controvertidos, a via do mandado de segurança é inadequada para dirimir as dúvidas. Recurso improvido.... ()
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55412 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Concessão de liminar. Exigência de caução. Pressupostos essenciais. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Atendimento.
«Atendidos os pressupostos essenciais insculpidos no inc. II, do art. 7 º da Lei 1.533/51, e concedida liminar, em sede de mandado de segurança, não cabe, salvo nos casos expressamente previstos em lei, condicionar a eficácia da medida «initio litis à prestação de caução. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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55413 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Venda de veículo automotor. Honorários advocatícios.
«O recolhimento antecipado do imposto nas operações que destinem a outros Estados, petróleo e seus derivados, é ilegal. Não configurado o fato gerador, inexiste a obrigação tributária. Quanto aos honorários de advogado em mandado de segurança o recurso deve ser provido. Aplicação da Súmula 105/STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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55414 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Ataque a despacho que indeferiu outro «mandamus liminarmente. Lei 1.533/51, art. 8º.
«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial se este contiver deformações tais a configurarem abuso de poder ou se tratar de decisão teratológica a ferir direito líquido e certo do impetrante, situação a que não se ajusta à hipótese dos autos. O art. 8º da 1.533/51 permite o indeferimento liminar quando não for o caso de mandado de segurança.... ()
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55415 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário.
«Inadequada a impetração de mandado de segurança com o objetivo de obter o pagamento de correção monetária incidente sobre reajustes de vencimentos pagos com atraso. Recurso conhecido e provido.... ()
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55416 - STJ. Mandado de segurança. Interposiçãocontra liminar em outra sentença. Descabimento. Afronta aos princípios do Juiz Natural e da autonomia das instâncias. Lei 1.533/51, art. 5º.
«O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus, a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto, o «writ, em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante recurso ordinário (e com efeito suspensivo). É manifestamente injurídica a interpretação de que a lei (Lei 1.533/51, art. 5º) de regência admite segurança (contra decisão judicial) quando o Código não confere recurso adequado (ou correição). Essa compreensão alarga demasiadamente o campo de aplicação do remédio constitucional, transformando uma ação (de segurança) em recurso de caráter genérico, cabível toda vez em que a lei não preveja a forma recursal especifica, ampliando o sentido da lei precisamente onde ela pretendeu restringir. ... ()
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55417 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor aposentado. «Abate-teto. Lei 8.112/90. Gratificação natalina.
«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.... ()
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55418 - STJ. Mandado de segurança. Assistência. Litisconsórcio. Normas do CPC/1973. Aplicação. Fazenda Pública. Recurso. Legitimidade para apelar. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 51.
«Embora regido por lei especial, ao processo do mandado de segurança aplicam-se os dispositivos do CPC/1973 versando o litisconsórcio e a assistência (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC/1973, arts. 46 a 55). A pessoa jurídica de Direito Público pode intervir como assistente. A legitimidade para recorrer cabe à pessoa jurídica de Direito Público e não à autoridade coatora. No caso, a Fazenda Estadual não tem a representação judicial da pessoa jurídica de Direito Público, representada pela Procuradoria Geral do Estado. Admissão da Fazenda Estadual, como assistente, sem obediência ao incidental procedimento de impugnação (CPC, art. 51), viciando o processamento da sua apelação e do consequente.... ()
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55419 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes.
«Na esteira da jurisprudência sumulada do Pretório Excelso, seguida iterativamente no âmbito desta Corte, não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu a apelação, por maioria de votos. Súmula 597/STF. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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55420 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de companhia estadual de energia elétrica que determinou o corte no fornecimento pela falta de pagamento. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 2º.
«Inexistência de repercussão patrimonial na esfera da União. Nos termos do Lei 1.533/1951, art. 2º, considera-se federal a autoridade coatora quando as possíveis conseqüências de ordem patrimonial, advindas do desfazimento do ato pelo mandamus, houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais. Inexistindo, na hipótese, referidos efeitos patrimoniais, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual.... ()
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