Jurisprudência sobre
medida cautelar

60011 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação dos efeitos de notificação, embargando obras em imóvel, e autorização para reconstrução de benfeitorias. Município que autoriza as edificações e depois as embarga, danificando as que já foram realizadas. Admissibilidade da tutela jurisdicional cautelar em matéria administrativa. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Procedência.

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60012 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker. Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.

Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.... (Continua)

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60013 - TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.

Atendida a cautelar, esvaziada estaria qualquer ação futura, pois já se partiu do fato de que o autor é sócio da requerida, desconsiderada a sociedade onde ele realmente figurou como sócio. Trata-se de inadmissível «petição de princípio'', pois a cautelar confere a atuação de um direito que será objeto de verificação na ação principal.... (Continua)

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60014 - TJSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação em medida cautelar inominada. Descabimento, na espécie.

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60015 - TFR. Medida cautelar inominada. Pretendida execução definitiva da sentença antes do trânsito em julgado da ação principal. Impossibilidade por força da acessoriedade do processo cautelar. CPC/1973, art. 796.

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60016 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concurso público. Requerente que participa de dois concursos, ocorrendo coincidência de horário nas provas. Pedido de transferência do exame em um deles. Admissibilidade do caráter satisfativo da cautelar, nas circunstâncias. Deferimento. (Cita doutrina).

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60017 - TJRS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida e levantada em face da improcedência da ação principal. Indenização pelo prejuízo causado ao requerido, pleiteada e fixada em liquidação nos próprios autos. Desnecessidade de sentença condenatória. Incidência de juros moratórios e correção monetária. CPC/1973, art. 811, I, III, e parágrafo único. (Cita doutrina).

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60018 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.

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60019 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pedido para administração de S.A. Ação principal, de rescisão que culminaram na transferência do controle acionário aos requeridos. Não pagamento de parte do preço. Situação de insolvência devida à gestão dos próprios autores, aliás, co-responsáveis pelas dívidas da empresa. Cautelar temerária. Improcedência. (Cita doutrina).

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60020 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Contrato de câmbio não habilitado na concordata da requerente. Crédito, todavia, em depósito judicial na conta geral da concordatária. Inviabilidade do protesto. «Fumus boni iuris configurado. Responsabilidade objetiva da requerente por eventuais prejuízos ao credor. Procedência. CPC/1973, art. 811. (Cita doutrina e jurisprudência).

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