Jurisprudência sobre
medida cautelar inominada

41 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Recurso da ré - Boleto produzido mediante fraude praticada por terceiro - Recorrido que obteve o boleto em comunicação mantida com suposto preposto do credor, recebe o boleto e faz o pagamento, que beneficia terceira pessoa, não a real credora - Ausência de prova de falha do serviço da recorrente - Negligência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Recurso da ré - Boleto produzido mediante fraude praticada por terceiro - Recorrido que obteve o boleto em comunicação mantida com suposto preposto do credor, recebe o boleto e faz o pagamento, que beneficia terceira pessoa, não a real credora - Ausência de prova de falha do serviço da recorrente - Negligência indesculpável e omissão de cautela ao fazer o pagamento - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve seu cartão magnético subtraído por bandidos que, de posse da senha, efetuaram diversas transações, enquanto o mantinham em seu poder. 2- Utilização indevida do cartão pelos assaltantes que integra o risco do negócio comercializado pelo fornecedor. 3- Falha no dever de segurança que deve nortear a prestação dos serviços disponibilizados pelo réu. 4- Devida a restituição dos valores debitados da conta do recorrido por força da utilização fraudulenta do cartão. 5- Danos morais excepcionalmente configurados, diante da intransigência do banco que se manteve firme em não tomar qualquer medida a fim de amenizar os danos experimentados pelo correntista, além de não ter se prestado a analisar com cautela e eficiência a ocorrência que lhe fora noticiada. 6- Valor da indenização que se afigura razoável e consentâneo com a extensão dos danos. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. 8- Recurso a que se nega provimento. 9- Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP E SENHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA ATRIBUÍVEL AO TERCEIRO FRAUDADOR E À VÍTIMA, QUE DEVERIA TER ADOTADO CAUTELA DE CONFERIR SE O CARTÃO QUE LHE FORA DEVOLVIDO APÓS REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA ERA DE SUA TITULARIDADE - VALORES DE SAQUE E DE COMPRA COMPROVADAMENTE DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E DE CONSUMO DO RECORRENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR À SEGURANÇA - FRAUDE QUE TAMBÉM SE CONSUBSTANCIA EM FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA POR INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA - CULPAS CONCORRENTES - REGRA QUE DEVE SER OBSERVADA EM HOMENAGEM À TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DEVOLUÇÃO DE 30% DO SAQUE DE R$2.500,00 E DA COMPRA DE R$4.999,99, CONSIDERADOS OS GRAUS DE CULPA ATRIBUÍVEIS ÀS PARTES PROCESSUAIS, ENSEJANDO À PARTE RECORRENTE EM MAIOR MEDIDA OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS - DANO MORAL INEXISTENTE, DECORRENDO O DESCONFORTO E A ANGÚSTIA DA CONDUTA DESIDIOSA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto Rosemari Avila Piratelo contra r. sentença que julgou improcedente pedido para incidência de contribuição previdência em proventos de aposentadoria conforme alíquotas previstas na Lei 1012/2007 - Alega, em resumo, que a contribuição adicional dos aposentados e pensionistas afronta à imunidade prevista na CE/SP, art. 126, §18 da Constituição do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto Rosemari Avila Piratelo contra r. sentença que julgou improcedente pedido para incidência de contribuição previdência em proventos de aposentadoria conforme alíquotas previstas na Lei 1012/2007 - Alega, em resumo, que a contribuição adicional dos aposentados e pensionistas afronta à imunidade prevista na CE/SP, art. 126, §18 da Constituição do Estado, isto porque, ao prever a alteração da base de cálculo para a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio, fazendo-a incidir sobre o montante que superar um salário mínimo nacional, o Lei Complementar SP 1.012/07, art. 9º, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar 1.354/20) afrontou expressamente o disposto no art. 126, §18 da Constituição do Estado - Houve resposta ao recurso (fls. 91/122) - A CF/88, art. 149 faculta aos entes federativos instituírem contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, as quais poderão ter alíquotas progressivas conforme o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensões - A LC Estadual 1354/2020, por seu turno, dispôs sobre as aposentadorias e pensões do RPPS ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do CE/SP, art. 126 da Constituição Estadual - Para regulamentar o § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, foi editado o Decreto Estadual 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispôs sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado - Assim, foi atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, autorizador da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o montante dos proventos que supere um salário-mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os, II e III do art. 8º da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição - Com efeito, o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial, fundamentado na Nota Técnica SPPREV 03/2020 e publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2020 - Além disso, a Nota Técnica Informativa 1/2020 demonstra a evolução das receitas e da insuficiência financeira do órgão previdenciário de 2014 a 2020, restando, pois, devidamente justificada a cobrança da contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - O Supremo Tribunal Federal, outrossim, reconheceu ser grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas: «Postos esses fatos e fundado nas premissas referentes ao cabimento das contracautelas, nesta Suprema Corte, entendo presentes os requisitos ensejadores da pretendida suspensão liminar, na medida em que a decisão ora atacada implicou em severa ofensa à ordem jurídico-administrativa do estado de São Paulo, ao coartar, liminarmente, os efeitos de parte de proposta legislativa devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local, legislação essa que cuida de replicar, no âmbito daquela unidade da federação, recente reforma previdenciária implementada no plano federal, ressaltando-se, ainda, o evidente risco de lesão à ordem econômica representada pelos efeitos dessa cautelar, em vista da grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas» (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.339/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9.6.2020, g.m.) - Nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor causa, ressalvado eventual benefício da gratuidade.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (BANCO QUE, AO SER CONTATADO PELO RÉU NÃO SE RECUSOU EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS) - AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO ENVIADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, POR QUESTÃO DE CAUTELA, JÁ QUE Ementa: BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (BANCO QUE, AO SER CONTATADO PELO RÉU NÃO SE RECUSOU EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS) - AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO ENVIADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, POR QUESTÃO DE CAUTELA, JÁ QUE HAVIA, ANTERIORMENTE, SIDO VÍTIMA DE GOLPE - AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECUSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a Recorrida, assim como Pagseguro Internet S/A solidariamente no pagamentno de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da Seguradora. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a Recorrida, assim como Pagseguro Internet S/A solidariamente no pagamentno de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da Seguradora. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade do Recorrido ter sido vítima de terceiros fraudadores que poderiam ter tido acesso aos dados pessoais do autor para solicitação do estono do seguro, depositado em conta indicada. Nessa linha, num primeiro momento, não teria a Seguradora responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade da Recorrente pelo dano causado ao cliente. Isto porque, a Ré apresenta apenas telas sistêmicas indicam solicitação de estorno, insuficientes para demonstrar que tenha sido o Recorrido o autor da solicitação. Ademais, restou demonstrado nos autos que a conta destino do valor relativo ao seguro foi aberta de modo fraudulento. Diante deste cenário, pode-se dizer que a Recorrente agiu sem cautela. Ao menos, prova disso não há. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistência de débito de energia elétrica relativo ao imóvel ali descrito e condenar a restituição de valores pagos assim como indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistência de débito de energia elétrica relativo ao imóvel ali descrito e condenar a restituição de valores pagos assim como indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade da contratação ter sido realizada por terceiros fraudadores que, utilizando-se de dados do Recorrido. fazendo uso do serviço de energia elétrica. Nessa linha, num primeiro momento, não teria a concessionária responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade pelos danos causados ao Recorrido. Isto porque, a Recorrente sequer demonstra que houve regular contratação dos serviços pelo Recorrido, tampouco revela quais foram as cautelas de segurança adotadas para contratação. A partir daí, impõe-se não só o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que deu origem ao crédito, como sua inexigibilidade, e também a responsabilização pela falha, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. DANOS MATERIAIS. Restaram demonstrados. DANOS MORAIS. O Recorrido teve seu nome apontado no serviço de proteção ao crédito, caracterizando dano moral «in re ipsa, dispensando comprovação. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$ 10.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção. Apontamentos indevidos que perduram anos (desde 2020). Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995 - Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cujo valor, apenas corrigido pelo IPCA até a presente data, corresponde a R$ 1.880.226.166,60 (um bilhão, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). ACÓRDÃO RECORRIDO ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Cuida-se de petições incidentais apresentadas pela autoridade policial e pelo MPF, nas quais postulam a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote