Jurisprudência sobre
medidas coercitivas

101 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação rescisória. Acórdão rescindendo que, ante o não-chamamento do distrito federal à lide, assentou a nulidade da execução do título judicial formado na ação originária de desapropriação movida pela companhia imobiliária de brasília. Terracap com o objetivo de incorporar ao domínio público as terras que formam a atual «estação ecológica de águas emendadas. Alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não-comprovação.

«1. A afirmação da parte agravante de que está «na iminência de sofrer medidas coercitivas de execução judicial que irão abalar sensivelmente a sua condição financeira não se fez acompanhar de elementos concretos que caracterizem o risco de dano de difícil reparação. Não há, concretamente, sinal de que alguma medida judicial com o objetivo de reaver os valores já recebidos pela parte agravante tenha sido tomada por parte da Terracap. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. ... (Continua)

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107 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Ressalvado entendimento pessoal de que há omissão da CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do disposto no CPC/1973, art. 475-Jno presente caso, violou o disposto no art. 5º, LV, da Constituição. Ressalva do relator também quanto à admissibilidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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108 - TST. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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109 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Ressalvado entendimento pessoal de omissão da CLT, por ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT os quais estabelecem o rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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110 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do disposto no CPC/1973, art. 475-Jao presente caso, violou o disposto no CF/88, art. 5º, LIV. Ressalva do relator também quanto à admissibilidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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