Jurisprudência sobre
medidas coercitivas
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a ordem judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. ... ()
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63 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV.
«Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante - bloqueio de CNH e suspensão de passaporte - são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do CPC/2015, art. 789, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. ... ()
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64 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 789.
«Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante - bloqueio de CNH e suspensão de passaporte - são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do CPC/2015, art. 89, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos.... ()
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65 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação e cartões de crédito. Necessidade e adequação da medida concretamente afastada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da cnh. Medida incompatível. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: «A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Medidas executivas atípicas. Proporcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à adequação, à efetividade, à razoabilidade e à proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Medidas executivas atípicas. Indeferimento. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à adequação, à efetividade, à razoabilidade e à proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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70 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Indeferimento. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à adequação, à efetividade, à razoabilidade e à proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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