Jurisprudência sobre
modo menos gravoso
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fuga. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, na modalidade tentada, por três vezes. Regime carcerário. Tese de que deve ser abrandado o regime do agravante, vez que os corréus tiveram regime menos penoso fixado em processo desmembrado. Supressão de instância. Regime inicial fechado em razão do quantum de pena e da desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo a Corte de origem se manifestado sobre o regime carcerário mais brando aplicado aos corréus em processo desmembrado, a tese de que deve ser abrandado o regime do agravante, igualando-o aos dos demais réus, não pode ser conhecida, ante a supressão de instância. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculo sidade social do agente. Líder de organização criminosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa especializada em tráfico de entorpecentes internacional e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A s prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida cautelar anterior. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Regime prisional fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado pela relação de confiança de autoridade religiosa espiritual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medi das cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, por seis vezes, na modalidade tentada. Disparos de arma de fogo contra policiais. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Utilização do reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria. Possibilidade. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ausência de provas, pois demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria (AgRg no HC 843.602/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Extorsão majorada. Associação criminosa armada. Nulidade da prisão em flagrante. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação da via eleita. Posterior conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Não realização da audiência de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ingresso forçado em domicílio. Inocorrência. Ingresso precedido de sucessivas diligências. Agravante capturado ainda na posse de objetos pertencentes à vítima. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a nulidade da prisão em flagrante, ressalto que a análise da matéria não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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