Jurisprudência sobre
modulo rural
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151 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.
«... Toda a argumentação posta no especial é no sentido de que a interpretação do CPC/1973, art. 649, Xdeve levar em conta o sistema, a partir do CF/88, art. 5º, XXVI, ou seja, tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família.
A interpretação acolhida pelo Acórdão paradigma, no sentido de que deve a propriedade para gozar da impenhorabilidade no campo do CPC/1973, art. 649, X, ser de exploração familiar já encontrou sucesso nesta Corte, em precedente da 4ª Turma, de que Relator o Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao fundamento de que a «parte final do CPC/1973, art. 649, Xnão restou recepcionada pela Constituição de 1988, cujo art. 5º, XXVI, considera impenhorável a pequena propriedade rural de exploração familiar, sendo, ademais, «derrogada por disposição posterior e especial contida no Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º (REsp 262.641/RS, DJ de 15/04/02).
O Tribunal, embora não tenha cuidado da disciplina constitucional, afastou a incidência do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º, porque entendeu tratar-se de impenhorabilidade sujeita ao CPC/1973, art. 649, X. Mas, de fato, a interpretação não pode deixar de levar em conta a regra especial posterior, como indicado no precedente da 4ª Turma, antes referido. O que vale para configurar a impenhorabilidade é a exploração familiar. Ocorre que o despacho agravado deixou claro a linha adotada pelo paradigma e pelo Acórdão desta Corte, ao indicar, expressamente, que «conforme se constata às fls. 111-112, João da Cruz Ferro e Antonia de Paula Ferro não residem mais nesta Comarca, não configurando assim o imóvel penhorado residência familiar, não se aplicando o disposto no § 2º do Lei 8.009/1990, art. 4º e nem o CF/88, art. 5º, XXVI, eis que não é trabalhada por João da Cruz Ferro e sua esposa, pois residem em Comarca diversa. Também não demonstraram que o imóvel era trabalhado por sua família. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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152 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Penhora. Módulo rural. Inadmissibilidade. Precedentes da corte.
«Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º Lei 8.009/90) . ... ()
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153 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...]. Srs. Ministros, peço vênia ao eminente Ministro Relator e aos que o acompanharam para manter o entendimento do acórdão no sentido da CF/88, art. 5º XXVI: (lê) ... ()
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154 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. ... ()
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155 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...]. Pretende o Banco do Brasil S. A. a ampliação da penhora sobre o todo do imóvel rural dado em garantia de duas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, eis que a constrição foi em parte afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao limitá-la, apenas, ao que excedia um módulo rural. ... ()
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156 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares). ... ()
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157 - STJ. Direito civil. Ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda de imóvel rural cumulada com depósito do preço e adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 1.139. Depósito considerado insuficiente, porque não corrigido. Improcedência da pretensão adjudicatória. Precedentes da turma. Impossibilidade de êxito da pretensão anulatória. Interdependência entre os pedidos. Recurso provido. CPC/1973, art. 503.
«I - Restando impossível a adjudicação, mercê da insuficiência do depósito efetuado, que não corresponderia ao preço pago pelo adquirente, já não assistia ao autor a possibilidade em postular a anulação da compra e venda, considerando que, somente na qualidade de condômino, invocando direito de preferência, restara intitulado a deduzir a pretensão anulatória. ... ()
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158 - STF. Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo: fatos controversos. Pequena e média propriedade rural: não sujeição à desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a. Lei 4.504/1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476/1979. Decreto 84.685/1980, art. 5º.
I. A pequena e a média propriedades rurais são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. CF/88, art. 185, I. A pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e a média propriedade rural é o imóvel de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a, III, «a. ... ()
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159 - 1TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.
«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 649, X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.... ()
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160 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Módulo rural. Conceito. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.
«O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o CPC/1973, art. 649, X, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada um favor dele.... ()
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