Jurisprudência sobre
multa por infracao condominial

1 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais - multa por infração de norma condominial - provas suficientes das infrações - multa mantida - normas condominiais aprovadas em assembleia e sem indícios de abusividade - dano moral não configurado - sentença mantida.

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2 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. Sentença de improcedência. Gratuidade em favor da autora mantida. Multa por infração ao regulamento do condomínio em razão de conduta da locatária. Responsabilidade solidária da proprietária. Natureza «propter rem". Locadora e locatária devidamente notificadas. Ausência de irregularidade na aplicação da multa. Dano moral inexistente. Litigância de má-fé não configurada. Recursos desprovidos.

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3 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Multa Condominial. Autores que alegam a impossibilidade de exercer o contraditório na aplicação da multa por infração da Convenção Condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa condominial. INCONFORMISMO do Condomínio réu deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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4 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Pedido de anulação de multas aplicadas por infração à convenção de condomínio, cumulado com obrigação de não fazer (abstenção de interrupção no fornecimento de água da unidade autônoma) e indenização por danos morais. Penalidades aplicadas pelo condomínio sem observância ao procedimento administrativo previsto na convenção de condomínio. Autora que não foi cientificada da imposição das sanções e não teve facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Multas inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização fixada em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa condominial. Infração ao regulamento interno do edifício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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6 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Ação de cobrança. Eventual infração praticada por condôminos às normas de convivência estabelecidas em assembleia geral. Ausência de demonstração e descrição dos atos praticados. Impedimento ao exercício da ampla defesa. Omissão da infração praticada na causa de pedir. Inexigibilidade das multas aplicadas. Recurso não provido.

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7 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Unidade condominial. Atribuição ao corréu, que não é o inquilino e contra o qual se desistira da ação, da prática de agressões físicas, ameaça a porteiro e arrombamento de portas da unidade, com danificação de parede de uso comum. Existência de boletim de ocorrência policial e multa por infração ao regulamento do edifício. Ausência, todavia, de reiteração de infração imputável à inquilina e moradora exclusiva do imóvel locado. Falta de justificativa para o despejo. Decreto de improcedência da demanda. Recurso desprovido.

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8 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 9º, IV e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VI. CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.337.

«... Em resumo, diante do grave quadro das condições de higiene e limpeza da unidade habitacional, denominada «flat», o condomínio ajuizou demanda para compelir a locatária a cumprir as determinações condominiais, notadamente, em relação à obrigação de franquear o acesso de seus funcionários no apartamento para fins de realizarem a limpeza e higiene da unidade habitacional. Deferida tutela antecipada, sobreveio o ingresso pelas autoridades sanitárias na unidade habitacional. Contudo, diante da suspeita da existência de problemas psicológicos da locatária e a impossibilidade de sua citação para defender-se, deferiu-se pedido para incluir, no pólo passivo da demanda, o locatário, proprietário da unidade, ora recorrente, LUIZ EDUARDO PACHECO FRIEDRICH, tendo em conta as despesas realizadas pelo CONDOMÍNIO para limpeza e higienização da unidade. Em sua defesa, o proprietário/locatário sustentou, dentre outras teses, ilegitimidade passiva ad causam. Contudo, o r. Juízo a quo rejeitou tal fundamento e, por conseguinte, julgou procedente a demanda condenando-se o proprietário/locatário ao adimplemento das despesas realizadas. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Daí a interposição do presente recurso especial. ... (Continua)

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9 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Infração ao regulamento condominial. Responsabilidade pessoal do infrator e por ela não responde a adquirente. Por força da natureza propter rem da obrigação com cota de despesas de condomínio, por esta responde. Recurso parcialmente provido.

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10 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Multa por infração condominial. Barulho excessivo e perturbação do sossego. Sanção que se encontra regulamentada em ditames do Regulamento Interno do Condomínio, mas sem a necessária instauração de procedimento adequado. Descabimento. Pena, ademais, fixada em salário mínimo o que é vedado em razão de dispositivo constitucional. CF/88, art. 7º, inciso IV. Necessidade de alteração do regulamento interno condominial. Ação de exoneração de obrigação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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