Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e- mail no servidor de destino. Recurso especial não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Atraso na implantação de benefício previdenciário. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de dispositivos violados. Não ocorrência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Justa causa configurada. Acumulação indevida de cargos públicos. Regime de dedicação exclusiva. Exoneração dentro do prazo legal. Presunção de boa-fé que não é absoluta. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de «obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor, por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo «9305/2012, quando o impetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado no HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele procedimento (fl. 162).... ()
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4 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pas de nullité sans grief. Incidente de sanidade mental. Ausência de dúvida razoável. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Segurança denegada. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática deste Relator que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria- Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar - PAD, aplicou à impetrante a sanção de demissão do cargo que ocupava no Instituto Evandro Chagas.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação dos interessados da revisão deflagrada. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, da MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída essa revisão.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação dos interessados da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, da MMFDH, e requereu fosse suspensa a execução até que concluída essa revisão.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pecuniária. Ats. Modificação de quinquênio para triênios. Garantia de vpni e irredutibilidade salarial. Pedido de suspensão de transposição de quinquênio para triênio. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, há de se reconhecer a ausência de «periculum in mora, pois a natureza do pedido é principalmente econômica e não ameaça a subsistência dos envolvidos, tendo em vista que a irredutibilidade salarial é garantida, mesmo com a impugnação do ato e o recurso ordinário em questão.... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e 111 e 113 do CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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