Jurisprudência sobre
outorga uxoria

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Desnecessidade de outorga uxória. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e registro público c/c perdas e danos e imissão na posse. Ausência de outorga uxória. Data do registro de casamento. Restauração. Omissão no acórdão.

1 - O Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento foi efetivamente realizado em 15 de março de 1975. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel fundada em escritura pública de cessão e transferência de direitos. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de outorga uxória para propositura da execução. Proteção em benefício do cônjuge. Improcedência dos embargos. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável ao caso a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a presente execução não tem por objeto a cobrança de dívida líquida e certa, mas o adimplemento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Compra e venda de imóvel. União estável não comprovada. Outorga uxória. Desnecessidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consigna que «não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Direito processual civil. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Inclusão de devedor solidário. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito civil. Outorga uxória. Aval. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu, desde que essa emenda não gere prejuízos à sua defesa. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de terceiro. Contrato de locação. Fiança. Ineficácia. Outorga uxória. Ausência. Fiador. Má-fé. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos do reconhecimento da má-fé do fiador, que teria omitido seu estado civil, resultando na ineficácia da fiança por ausência de outorga uxória. ... (Continua)

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9 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Declaração de prescindibilidade que não impede a análise dos pontos controvertidos, eventualmente verificados no procedimento administrativo mencionado, pelo Fisco. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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10 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Outorga uxória. Decadência. Ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, CC). ... (Continua)

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