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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participação no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento fixado para o Tema 936 dos Recursos Repetitivos, « o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2018).... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes. Dispensa da intervenção do advogado. Ausência de exigência da participação do advogado para a homologação judicial. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Compra e venda. Empreendimento. Tema 1.173/STJ. Sobrestamento. Não ocorrência. Empresas participantes. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à afetação do Tema 1.173/STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos, verifica-se que não houve determinação de suspensão nacional dos processos a respeito da questão, não se impondo o sobrestamento nesta Corte Superior.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participação no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento fixado para o Tema 936 dos Recursos Repetitivos, « o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2018).... ()
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35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participação no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento fixado para o Tema 936 dos Recursos Repetitivos, « o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2018).... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Operação pleura. Interceptações telefônicas. Provas usadas em diferentes ações penais. Possibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Integrantes da organização criminosa. Participação na mesma relação processual penal. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte que não constituem provas ilícitas ou emprestadas, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa, as interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas em inquérito policial, usadas para compor o acervo probatório de diferentes ações penais conexas. Precedentes.... ()
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Distinção. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de familia. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa juridica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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38 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Recomposição da reserva matemática. Patrocinador. Incompetência da justiça comum. Decisão mantida.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que «A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da cota patronal para recomposição da reserva matemática (Repercussão Geral/Tema 1.166/STF) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).... ()
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39 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Acordo extrajudicial. Extinção do feito. Honorários. Responsabilidade. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação.... ()
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40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Tribunal de origem que reformou a sentença para afirmar devidamente comprovado ter o autor aproximado os contratantes e exercido papel substancial na concretização do negócio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.
1 - Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional na espécie. 1.1 O Tribunal a quo, embora contundente nas suas conclusões, deixou de se manifestar, em sede de fundamentação, acerca de itens nodais à correta apuração dos acontecimentos e das provas aptas a corroborar as teses expostas pelas partes. 1.2 A despeito da Corte local afirmar existir prova inequívoca acerca da participação do corretor nas negociações havidas, é evidente o contraste de posicionamento entre as instâncias ordinárias, bem como é inegável a ausência de menção, no acórdão recorrido, acerca dos pontos alegados pelo ora agravante em sede dos competentes embargos de declaração, a denotar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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