Jurisprudência sobre
pena base
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1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Responsabilização pessoal de sócio- administrador. Dissolução irregular. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Banco Central do Brasil com valor de causa atribuído em R$ 35.248.043,40 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quarenta e três reais e quarenta centavos), em 1/8/2019. Os embargos à execução foram rejeitados, não sendo fixados honorários advocatícios em razão da fixação nos autos da execução fiscal 0500002-55.2011.4.02.5101. A apelação interposta pelo embargante foi desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegação de ruptura do equilíbrio econômico- financeiro originário. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, de questões relevantes para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
I - Na origem, Engeform Construções e Comércio Ltda ajuizou ação em face do Município de São Paulo, com o objetivo de obter reparação econômica decorrente de celebração de contrato, para execução de obras de construção de edifícios habitacionais e obras de infraestrutura urbana na área denominada City Jaraguá - Setor IV. Por sentença, o pedido fora julgado improcedente, sendo mantido o entendimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando ensejo ao presente recurso especial. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão de delegado da polícia civil. Averiguação quanto à apropriação indevida de valores de fianças arbitradas pela própria autoridade policial. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a segurança para anular a pena de demissão que fora imposta em desfavor do impetrante, determinando-se a sua reintegração ao cargo efetivo que originalmente exercia no Estado da Bahia, com o consequente pagamento retroativo das remunerações que deixou de perceber em razão do afastamento do cargo. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (STJ). ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Admissibilidade do concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Agravante reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo afirmou a existência de indícios suficientes no tocante ao envolvimento do acusado no fato em julgamento, destacando «os depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e de seu comparsa mostraram-se firmes, coesos e harmoniosos com as demais provas trazidas a estes autos. O revólver e munições foram apreendidos com os acusados, mais precisamente, jogado atrás do banco do carona do veículo conduzido pelo apelante". ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Fundamento esposado no acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ampla devolutividade da apelação. Desprovimento.
1 - Em que pesem os argumentos trazidos na presente irresignação, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, isso porque, nas razões do apelo nobre, o recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento esposado pelo Tribunal local, suficiente para manter a condenação nos termos em que proferida, qual seja: «o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a inidoneidade do princípio constitucional citado como fundamento para alteração de penas abstratamente cominadas visto se tratar política criminal e função legislativa. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Alegação de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Proporcionalidade da fração aplicada. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à alegação de bis in idem, verifica-se que a Corte de origem não debateu a controvérsia, o que obsta a análise do apelo raro quanto a este ponto, dada a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, ao contrário do aventado pela defesa, a controvérsia a ser debatida no âmbito deste Tribunal deve, necessariamente, ter sido objeto de prequestionamento perante a Corte de origem, ainda que se trate de matéria aferível de ofício, conforme exigência constitucional no que se refere à «causa decidida, o que não ocorreu no presente caso. Precedente. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo desprovido.
1 - O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023). ... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e reprimenda definitiva inferio r a 8 anos. Semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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