Jurisprudência sobre
pena confissao espontanea
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31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revisão da dosimetria. Prévia concessão parcial da ordem. Inexistência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão objurgada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional (166 g de maconha). Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Atenuação obrigatória. Tese de impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Hipótese onde o agravado não é multirreincidente. Manutenção do julgado que se impõe.
1 - Somente na hipótese de multirreincidência é que há falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tese de reconhecimento da tempestividade. Verificação. Ocorrência. Mérito do recurso especial. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado em cúmulo material. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59, 65, III, d, e 71, todos do CP. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias na valoração dos vetores judiciais. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Pena privativa de liberdade redimensionada.
1 - Tratando-se uma questão de ordem objetiva, verificação dos protocolos de entrada da peça eletrônica, em 10/6/2022, e juntada da cópia integral no primeiro dia útil seguinte, ao considerar as razões colacionadas no presente agravo, bem como o fundamento apresentado pela Corte de origem na decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, a saber, não se vislumbra a ocorrência da intempestividade, uma vez que o recurso, embora de forma eletrônica, foi interposto em 10 de junho de 2022 (fls. 784), dentro do prazo legal, e foi materializado às fls. 748/757 e 773/782. Além disso, não há que se falar em preclusão consumativa (fls. 802), tendo em vista que as petições apresentam idêntico conteúdo - fl. 1.018, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Associação criminosa e furto qualificado. Pena-base e intermediária. Proporcionalidade na dosimetria da pena. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea.
1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão qualificada para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Manutenção da redução em 1/6. Precedentes. Sanção inalterada. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no R Esp 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Prévia situação de flagrância.
2 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 630/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão parcial por parte do tribunal de origem no julgamento dos aclaratórios. Recurso especial provido. Devolução dos autos para novo julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os únicos fundamentos que não foram expressamente considerados pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios foram a ocorrência de bis in idem entre as circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias), incidência da atenuante da confissão espontânea e incidência da causa especial de redução de pena do arrependimento posterior. As demais questões já haviam sido solvidas quando do julgamento da apelação, razão porque o Tribunal de Justiça entendeu inexistir omissão, rejeitando os aclaratórios. ... ()
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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de desclassificação do delito para a capitulação anterior à emendatio e de reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuantes do art. 65, III, «a, «b e «d, do CP. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 302. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. ... ()
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