Jurisprudência sobre
pena nulidade
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21 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas estadual. Rejeição de contas. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstitução da decisão atacada.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que rejeitou as contas anuais referentes ao exercício de 2016 apresentadas pelo impetrante, ora agravante, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Piratininga/SP.... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O capítulo impugnado, acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, dosimetria da pena fixação de regime e substituição da pena privativa de liberdade. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... ()
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23 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Recurso não provido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de consentimento para o ingresso dos policiais. Não comprovação da insurgência da agravante contra a afirmação dos policiais durante a instrução. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de nulidade. Supressão de instância. Falta de interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advo gado constituído nos autos na data da sessão plenária. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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26 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Mera reiteração. Interposição de agravo em recurso especial veiculando mesma matéria contra mesmo acórdão recorrido.
I - O presente writ é insuscetível de conhecimento quanto à aventada nulidade da busca pessoal, porquanto constitui mera reiteração de parte do objeto delineado nos autos do AREsp. 2.397.715, pendente de análise, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (apelação 0001286-25.2022.8.16.0162), evidenciando-se deste presente habeas corpus o propósito de dupla apreciação por este STJ, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame.... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Parcial conhecimento. Nulidades no processo. Inovação recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Foragido. Reduzir atuação de grupo criminoso. Contemporaneidade. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. CPMf. Lei 9.311/1996. Responsabilidade do recorrente pela retenção tributária. Ausência de nulidade no lançamento. Questões dirimidas com base no contexto fático probatório dos autos, sobretudo no contrato de prestação de serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento ampliado no caso de remessa necessária. Art. 942, § 4º, II, do CPC. Não cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União, objetivando provimento jurisdicional para anular crédito tributário, «originado em auto de infração referente à não retenção e, consequentemente, ao não recolhimento de CPMF alusiva a duas operações envolvendo o autor (CITIBANK S/A) e o CITIBANK DTVM S.A, instituição financeira controlada pelo autor (fl. 350, e-jk.ç oik/~mSTJ).... ()
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29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição de tutela cautelar antecedente. Agravo interno interposto antes da decisão dos embargos. Prejudicialidade. Julgamento monocrático dos embargos. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica prejudicado o agravo interno interposto antes da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito integrativo, sendo possível a análise do novo agravo interno interposto contra o novo ato decisório.... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Procedimento de avaliação de estágio probatório e exoneração. Trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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