Jurisprudência sobre
pena nulidade
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Supressão de instância. Valoração da validade da prova. Possibilidade de análise em habeas corpus. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - A nulidade apontada pela defesa (relativa à suposta ausência de justa causa para a realização de busca pessoal), que até p oderia, eventualmente, resvalar no próprio trâmite do processo, não foi nem sequer tangenciada pelo Tribunal de origem, que nada tratou a respeito dessa matéria, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado consignou: a) a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a Fazenda Pública não pode, em Execução Fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro-garantia sem que se demonstre, concretamente, existência de violação ao princípio da menor onerosidade; e b) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Interposição de dois agravos regimentais. Impossibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Nulidade da busca pessoal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal realizada em face do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Writ impetrado há mais de 04 (quatro) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a condenação. Tese não enfrentada pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em mero nervosismo. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Aplicação da teoria dos frutos da árvores envenenada. Anulação da condenação mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Inocorrência. Alegada ausência de intimação da defesa a respeito da decretação da medida cautelar. Supressão de instância. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão de origem que confirmou a presença de litispendência e preclusão. Modificação das conclusões que demanda reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 1.302-1.305, e/STJ, grifei): « No tocante à alegação de ausência de preclusão da matéria referente à inexigibilidade do título executado, não assiste razão à empresa apelante, pois pretendeu, com a interposição de exceção de pré-executividade, rejeitada (execução fiscal 5040396- 43.2014.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1), a extinção da execução sob o fundamento de que os débitos não eram exigíveis no momento da propositura, pois estavam garantidos por fiança bancária nos autos 5006762- 56.2014.4.04.7000 e 5047449- 46.2012.404.7000, ao passo que nesta demanda pretendeu o encerramento da demanda executiva pelos mesmos motivos. (...) Além disso, há de ser mantida a litispendência reconhecida entre estes embargos à execução fiscal e as ações anulatórias (50474494620124047000 e 50067625620144047000). (...) A causa de pedir e o pedido formulado nestes embargos não se diferencia da causa de pedir e pedido das ações ordinárias, pois todas visam a nulidade do título executivo, e consequente extinção da execução fiscal embargada".... ()
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