Jurisprudência sobre
pena regime fechado

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Supressão de instância. Alegação de cumprimento do tempo para progressão de regime em razão da detração e de remissões de pena. Matérias não analisadas na instância de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausente ilegalidade no Decreto de prisão. Trânsito em julgado da condenação. Regime fechado.

Agravo re gimental improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao regime, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva em regime inicial fechado. Mãe de menores de 12 anos. Quantidade expressiva de droga na própria residência. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Insurgência contra o modo inicial fechado. Supressão de instância. Apelação pendente de apreciação pela corte originária. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Portaria judicial. Remição pelo estudo. Exame nacional ensino médio (enem). Ilegalidade inexistente jurisprudência pacífica deste STJ. Recurso não provido.

1 - A Portaria Judicial 11640319/2022 - TJMG, que instituiu o Projeto «Remição pelo Estudo através do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e estabeleceu regras para concessão da remição da pena aos condenados que participem do ENEM e cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto, ainda que já concluído o ensino médio, não está em descompasso com a jurisprudência desta corte. 2.Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. (HC 722.547/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 28/3/2022.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente e ausência de prejuízo. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Tema 1121. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. 1. a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no citado dispositivo, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do CP, art. 59, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. 2. Na espécie, conforme consta na decisão agravada, houve fundamentação concreta e idônea para a fração mínima do tráfico privilegiado, visto que, mesmo como transportador e armazenador, o agravante se deixou cooptar pelo tráfico. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 4. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Ameaça de queimar as vítimas. Confissão espontânea. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Art. 302, § 3º do CTB. Regime semiaberto. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 o paciente faria jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, contudo, mantém-se o regime semiaberto, haja vista a regra da non reformatio in pejus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote