Jurisprudência sobre
pena regime semi aberto
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação aos motivos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Há deficiência técnica na impugnação aos motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois, nessa decisão, aponta-se a ausência de prequestionamento da matéria, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, porque, segundo a Súmula 269 da Súmula desta Corte Superior, «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Esta Corte Superior também tem enunciado em sua Súmula, segundo o qual, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (enunciado 231 da Súmula do STJ). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tese de nulidade sem alegação de prejuízo específico. Indícios suficientes de risco à ordem pública que autoriza a prisão preventiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, não houve indicação de prejuízo concreto quanto à não realização da audiência de custódia, sendo certo ainda que o título prisional em vigor é o decreto de prisão preventiva, o qual não estaria necessariamente comprometido por irregularidade em ato processual anterior. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos de reclusão e verificada a reincidência do réu, é inviável a aplicação do regime aberto ou semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, do CP. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de funda das razões para o ingresso e de autorização válida do morador. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Desvio de finalidade e fishing expedition. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime aberto. Cabimento. Réu primário, sem antecedentes e pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade não ocorrida. Decurso do período de cumprimento da pena. Não ocorrência. Equívoco da serventia. Retificação. Novo delito. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Agravo regimental desprovido.
I - A tese sobre a ocorrência da extinção da punibilidade por decurso do período de cumprimento da pena deve ser rechaçada, uma vez que se constata ter ocorrido equívoco da serventia, o qual foi retificado, tendo havido posterior conhecimento e manifestação de ambas as partes, não assistindo, portanto, razão à defesa. ... ()
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27 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reincidência específica. Regime semiaberto e óbice à conversão da penal corporal em restritiva de direitos. Motivação concreta. Ausêcia de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O regime semiaberto não mostra excessivo no caso em análise, pois, nos termos do Enunciado da Súmula 269/STJ, «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Regime aberto. Impossibilidade. Valoração de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da pena ser inferior a quatro anos, a autorizar, em princípio a fixação do aberto, notadamente diante de Súmula Vinculante 59/STF, deve ser mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medida restritiva de direitos, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida - quase 5kg entre crack e cocaína. 2. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... ()
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30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Inviabilidade. Flagrante delito. Ausência de indicativo de abuso de poder na abordagem. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... ()
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