Jurisprudência sobre
penas alternativas
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31 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Disparo de arma de fogo. Embriaguez no volante. Desclassificação da imputação de homicídio tentado. Irrelevância. Notícia de episódios prévios de violência. Necessidade de assegurar a integridade da vítima. Permanência em local incerto e não sabido. Premência de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Extensa ficha criminal. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência d a prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Imputação dos crimes de estelionato contra idoso ou vulnerável (por 10 vezes), extorsão (por 39 vezes), roubo majorado (por 40 vezes), sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Alegações de ausência de fundamentação, condições pessoais favoráveis da paciente e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas. Matérias analisadas em feito conexo. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso não provido.
1 - As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra-... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fática e necessidade de reexame de provas. Reconhecimento de excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 e indicou motivação suficiente e concreta para decretar a cautelar máxima, sobretudo em razão da reiteração delitiva - o acusado possui condenação transitada em julgado por delito de roubo qualificado.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta não demonstrada. Suficiência de medidas alternativas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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