Jurisprudência sobre
penas crueis
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24501 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade de análise. CPP, art. 212. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Inexistência de nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar diverso do máximo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Análise em concreto.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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24502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.
«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. ... ()
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24503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.
«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. ... ()
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24504 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Crime praticado por motivo fútil, através de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Materialidade comprovada pelo laudo de exame necroscópico e prova oral. Autoria que encontra respaldo nas provas dos autos. Veredito em conformidade com as provas dos autos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.
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24505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa e medidas cautelares alternativas. Teses não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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24506 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de detenta do sexo feminino para presídio federal de segurança máxima. Provimento de caráter excepcional e provisório. Estabelecimento penal destinado a presos do sexo masculino. Desvirtuamento do sistema. Risco para a segurança da sentenciada. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XLviii. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual.
«1) Hipótese em que a detenta Sandra Helena Ferreira Gabriel, acusada de ser uma das líderes da facção criminosa denominada «Comando Vermelho, foi transferida para o Presídio Federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, em razão dos ataques deflagrados na capital do Rio de Janeiro, que culminaram com a invasão pela polícia das comunidades de Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, onde foram instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP's). ... ()
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24507 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Perdas salariais. Limitação temporal de pagamento. Efeitos da adi 1.797/PE. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade.
«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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24508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio. Dosimetria. Revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade. Continuidade delitiva específica. Majoração de 2/3 (dois terços) aplicada de forma fundamentada e em razão das peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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24509 - STJ. Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... ()
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24510 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008. transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.
«- De acordo com o parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 120 c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. ... ()
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