Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos

2041 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Modulação da fração da causa de diminuição. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento válido. Pena proporcional e razoável.

1 - Esta Corte Superior firmou jurisprud ência, segundo a qual, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

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2042 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - «[C] onsoante a jurisprudência do STJ, Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes (AgRg no RHC 75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/5/2017) (AgRg no RHC 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.) ... (Continua)

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2043 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - desproporcionalidade no quantum da pena não configurado - sistema trifásico da dosimetria da pena bem fundamentado - condenações anteriores que caracterizam os maus antecedentes e a reincidência do réu - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - recurso improvido.

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2044 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas tida por inexpressiva. Fundamento inválido para a majoração. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida, como na espécie - 83 porções de maconha, pesando 147,58g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9g; 73 porções de cocaína, pesando 49,86g; e 70 porções de crack, pesando 17,05g -, desautorizam a exasperação da pena- base, a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. ... (Continua)

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2045 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Confissão informal. Clima de estresse policial. Consentimento do morador não comprovado. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição do acusado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... (Continua)

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